LEI SECA MULTA MAIS E PUNE MENOS

PREPARE-SE PARA O CAOS AÉREO DE FIM DE ANO!

Proibição da demissão por justa causa de trabalhadores alcoólicos

poderá reduzir assédio moral e acidente de trabalho

Por Clarice Gulyas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, Projeto de Lei do Senado (PLS) que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. Sem punição, o alcoolismo passa a ser considerado doença.

O vício, já classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Síndrome da Dependência do Álcool, passa a ser considerado uma doença crônica também para a Justiça e para a Previdência Social. Com isso, o PLS garante a permanência no emprego ao trabalhador que fizer tratamento médico. A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), poderá contribuir ainda com a redução do número de ocorrências de assédio moral e acidentes de trabalho no país.

A advogada trabalhista, Eryka De Negri, acredita que com a aprovação da lei, os trabalhadores alcoólicos terão mais dignidade e menos chances de sofrer assédio moral. “O tratamento a esse trabalhador poderá mudar radicalmente, pois retirará do rol da justa causa a embriaguez habitual. E valorizará um cidadão que é duramente marginalizado pela sociedade, oferecendo tratamento médico ao invés da demissão”, diz.

Os empregadores também poderão sair ganhando. Eryka explica que dependentes de bebida alcoólica têm mais chances de se acidentar no trabalho, já que o álcool afeta sentidos como a atenção e a concentração. E o tratamento médico incentivado nesses casos irá garantir ainda a integridade física do empregado. “Esta é uma doença incapacitante. E, assim como a depressão e a síndrome do pânico, que ainda não são encaradas por todos como doenças, precisa de atenção para que se evite a ocorrência de acidentes de trabalho”, diz.

No entanto, o trabalhador que se recusar a se tratar poderá ser demitido por justa causa e não terá direito ao auxílio-doença. De acordo com a psicóloga, Magaly Muniz, conflitos familiares, conjugais e profissionais são algumas situações que levam o indivíduo a desenvolver problemas como a depressão, baixa autoestima, ansiedade, que contribuem com a dependência da bebida. "O tratamento baseia-se principalmente na mudança de comportamento com incentivo ao abandono do vício um dia de cada vez, com forte acolhimento de pessoas próximas e a parceria com a família. Muitos desses indivíduos não se veem alcoólatras. Por isso é necessário que haja motivação para a mudança de hábito", explica.

Mesmo ao deixar de ser encarado como falha moral, o alcoolismo no ambiente de trabalho poderá provocar faltas que remetem à justa causa como, por exemplo, dormir, atrasar e ter má vontade na realização de tarefas. A advogada alerta para que o trabalhador busque apoio jurídico em sua defesa em caso de demissão. “Infelizmente a lei não pode impedir algumas condutas patronais que chamamos de "criticáveis". Se, no lugar de encaminhá-lo ao tratamento, o empregador demitir o dependente alcoólico por outra alínea da lei, caberá ao trabalhador discutir judicialmente a injustiça e a ilegalidade da justa causa aplicada”, adverte.

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Tanques de combustíveis terão destinação ecologicamente correta

Sucata de aço será transformada em matéria-prima para produção de containers de entulhos, evitando danos ambientais e gerando mais de 5 mil empregos

Por Clarice Gulyas

Transformar sucata em matéria-prima para produção de containers de entulhos. Esse é o projeto piloto lançado pela Cooperativa Ambiental dos Coletores e Recicladores de Resíduo Sólido do DF (Coopercoleta Ambiental). A proposta, apoiada pela Fundação de Apoio a Pesquisa do DF (FAP), é aproveitar os mais de 1000 tanques de combustíveis descartados a cada 15 anos pelos 314 postos existentes no DF. Hoje, muitos desses materiais não tem destinação ecologicamente correta. Além de preservar o meio ambiente, com a redução de gases poluentes, a iniciativa evitará possíveis contaminações do lençol freático e garantirá geração de empregos.

Segundo o diretor da Coopercoleta Ambiental, Paulo Roberto Gonçalves, o projeto, que teve início em 2008, contribuirá para a redução dos gastos com o descarte atual dos tanques de combustíveis, já que os novos containers serão vendidos com valores reduzidos para as 14 empresas coletoras de resíduos sólidos, filiadas a Associação das Empresas Coletoras de Entulho e Similares do DF (Ascoles). A expectativa é que sejam gerados cerca de 150 empregos diretos e cerca de 5 mil indiretos. Somente essas empresas representam hoje 80% do mercado, recolhendo diariamente cerca de 4 mil toneladas de resíduos de obras, com perspectivas de crescimento em função do lançamento de centenas de edificações do novo bairro Noroeste.

“Como esses tanques são enviados para siderúrgicas localizadas fora do DF, há o gasto de aproximadamente R$ 1.300 com o transporte e o processo de renovação da matéria-prima, que traz danos ambientais como a emissão de gases poluentes originada durante o derretimento dos tanques”, explica.

A produção dos containers de entulhos através do reaproveitamento das sucatas de tanques de combustíveis removidas dos postos de abastecimentos de veículos é um projeto devidamente licenciado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e sua consolidação representará uma grande redução nas emissões de CO², decorrentes do transporte de sucatas de chapas de aço de Brasília para as siderúrgicas e o retorno do material reciclado para o Distrito Federal. Além disso, o custo, para o gerador, da destinação ambiental correta desses resíduos é muito inferior ao processo hoje praticado. “A caçamba reciclada é mais barata e durável. Enquanto uma caçamba normal custa R$ 2.100 e dura, em média, 5 anos, a reciclada custa R$ 1.500 e pode durar até 7,5 anos por ter as chapas mais grossas e resistentes. É uma economia de 30% para nossos associados. Cada tanque de combustível possui pelo menos 1.500 kg de chapa de aço, o que custaria em média R$ 3.600”, diz.

Os containers de entulho têm em média 5 anos de vida útil e passam por manutenção constante. Dos 5 mil containers utilizados pelas empresas filiadas à associação, aproximadamente 70% necessita de troca ou reforma. Com o passar dos anos, o material é corroído por ferrugem ou atritos como o concreto.

Para o diretor Técnico Científico da FAP, Samir Suaiden, o projeto representa uma importante iniciativa em prol da melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida no DF por meio da preservação dos recursos naturais. “É uma iniciativa que merece todo o apoio da FAP porque seus objetivos convergem para a missão de nossa instituição, que consiste em contribuir para o desenvolvimento sustentável do DF, mediante o apoio e fomento à ciência, à tecnologia e à inovação”, diz.

De acordo com Paulo, apesar da maioria das empresas de postos de combustíveis respeitar as exigências ambientais do Ibram e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é possível flagrar dezenas de sucatas descartadas a céu aberto em regiões próximas do DF. A limpeza dos resíduos internos dos tanques de combustíveis é onerosa e requer conhecimentos técnicos específicos, alerta o diretor da Coopercoleta Ambiental. O acúmulo de borras de petróleo é uma das principais preocupações socioambientais pelo risco de contaminação do lençol freático, com vazamento de restos de combustível, e de explosão, já que muitos gases ficam acumulados dentro desses tanques, sem a ventilação adequada.

O gerente de Licenciamento Ambiental e dos Recursos Hídricos do Ibram, Saulo Gregory, afirma que os postos de combustíveis emitem comprovante de destino que contém as empresas licenciadas para dar a finalidade ao material. “As ações de fiscalização ocorrem normalmente com base em denúncia. Ao emitir a licença de funcionamento, as empresas se comprometem a obedecer exigências como desgaseificar o latão, limpar a borra de óleo acumulada nos tanques e depois enviar os tanques para empresas específicas. Não há muito perigo quando se retira o gás e a borra de óleo, mas nunca a limpeza é 100%”, alerta.

Para o presidente do sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do DF (Sinpetro), José Carlos Fonseca, o projeto irá incentivar ainda mais a conscientização ambiental entre os comerciantes do ramo. “A primeira coisa é a certeza de que tudo será feito sob correta observação da legislação ambiental e segundo, envolve o aspecto pecuniário, pois haverá diminuição das despesas com a reforma do posto e caçambas com menor custo”, diz.

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Justiça Baiana tem um dos piores desempenhos do país,
segundo dados do CNJ

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) tem um dos piores desempenhos do judiciário brasileiro, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, a partir da análise das metas prioritárias estabelecidas pelo órgão, a Justiça Baiana não evoluiu em processos julgados.

Hoje, são mais de 417 mil processos parados, a espera de julgamento, o que gera uma série de prejuízos sociais e econômicos para o Estado.As metas foram estabelecidas para ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça. No entanto, enquanto a despesa total da Justiça Baiana é de 1,3% em relação ao PIB Estadual, a 4ª maior despesa do país, com custo médio de R$ 107 por habitante, o cidadão baiano aguarda decisões de processos parados desde 2006.

De acordo com a Meta 2/2009, que julga todos os processos de conhecimento distribuídos, houve redução na quantidade de processos pendentes de julgamento em todo o território nacional. Em 2008, eram 3.823.520 processos pendentes no Brasil. Em 2009, o número caiu para 1.654.183, com redução de 56,75%. Se comparado os anos 2009 e 2010, com dados parciais até outubro, a redução foi de 24,80%.

A quantidade de processos julgados nesse mesmo período aumentou cerca de 17%. No entanto, a evolução nacional não foi acompanhada pela justiça baiana. Entre 2008 e 2009, a redução foi de apenas 30%, abaixo na média nacional. Já entre os anos 2009 e 2010, também com dados parciais até outubro, a redução de processos pendentes de julgamento foi de apenas 6,6%, bem abaixo da média nacional de 24,80%.

Os processos julgados no mesmo período aumentaram apenas 15%. Desde 2008, o TJ/BA tem o pior desempenho do Nordeste. De acordo com o advogado Peter Alexander Lange, especialista em Direito Tributário, apesar dos números demonstrarem avanço desde o início dos trabalhos da CNJ, ainda há um longo caminho a percorrer para assegurar a efetividade da justiça aos cidadãos brasileiros. “O acompanhamento garante maior transparência quanto a aplicação dos recursos públicos que são repassados pelos cidadãos, por meio do pagamento de impostos, ao Judiciário. Não podemos esquecer que os órgãos judiciais são criados para atender os cidadãos e que justiça tardia não é justiça. É extremamente prejudicial o não atingimento das metas pelo TJ/BA. O Judiciário está perdendo sua legitimidade perante os cidadãos”, alega.

O advogado ainda lamenta a morosidade de julgamento de decisões judiciais em casos urgentes, especialmente de grupos estrangeiros. “Já tivemos casos de clientes que deixaram de realizar investimentos de porte no Estado da Bahia em razão de dificuldades em conseguirmos uma resposta, positiva ou negativa, mas tempestiva, do Poder Judiciário local”.

O arrendamento de terra, por exemplo, ação comum na região do centro-oeste baiano, uma das maiores produtoras agrícolas do país, tem sido alvo de vários processos, que se arrastam por anos nos tribunais baianos. Para o empresário americano, Tyler Bruch, é preciso garantir mais confiabilidade nas decisões do TJ/BA. “Nessa área, não há o respeito sobre o direito de preferência de venda, entre outros pontos. O valor máximo e prazo de arrendamento para evitar esgotamento de recursos naturais, por exemplo, não vêm sendo observados pela justiça baiana”.

Ele alega que a ação da justiça baiana gera uma série de prejuízos ao cidadão, ao trabalhador rural e para a geração de empregos como um todo. “As decisões precisam ter mais legitimidade para não afastar investimentos agrícolas e evitar conflitos no campo. O papel da justiça é garantir o cumprimento de todos os aspectos legais e garantir segurança ao cidadão”, avalia. “Para atender ao objetivo maior de sua criação, o Poder Judiciário deve estar habilitado a atender a grande demanda por efetividade de justiça que tem qualquer país em fase de franco desenvolvimento, como é o Brasil”, complementa o advogado.

Há um mês da conclusão das metas prioritárias 2010 do CNJ, o TJ/BA mantém o pior desempenho nacional na Meta 1, com mais de 417 mil processos parados, ainda pendentes de julgamento. A Meta 1 foi definida para julgar a quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

Nesses dados, a justiça estadual baiana alcançou apenas 56,27% do cumprimento da meta estabelecida pelo CNJ, abaixo da média nacional de 91,81% e da média de todos os estados do Nordeste, com 76,17%. O TJ/BA também está no ranking de quinto pior desempenho do Brasil no passivo de processos distribuídos até o ano de 2006. São mais de 81 mil processos parados e cerca de 22 mil julgados, com cumprimento de meta de apenas 21%, abaixo da média nacional de quase 50% e abaixo do desempenho de outros estados nordestinos, que alcançaram 26%.

O TJ/BA alega que o período de atingimento das metas ainda não foi concluído, apesar do TJ/BA ter divulgado números até outubro deste ano, mesmo período de divulgação e comparação de todos os outros estados da federação. “Só ficamos abaixo nas metas 1, 2 e 3 porque os dados divulgados foram extraídos do nosso gerenciamento de processos, que possui linguagem diferente de leitura da tabela do CNJ. Houve falha na organização das informações na hora de transferirmos esses dados e muitas informações das classes processuais foram excluídas”, explica Ricardo Smith, assessor da Presidência do TJ/BA.

O CNJ explicou que todos os tribunais receberam capacitação para preenchimento adequado das tabelas.O assessor ainda explica que, das metas apontadas pelo CNJ, o TJ/BA cumpriu 60% do estabelecido. “Temos ainda um mês e meio para concluir o restante. Nossa expectativa é atingir todas as metas até o final do ano”. Ele ainda explica que o TJ/BA vem trabalhando para sanar problemas já conhecidos pelo CNJ. “Conseguimos extinguir uma autarquia, a Ipraj, que administrava o TJ, e que mudou a cara do judiciário da Bahia. Também estamos tentando substituir o gerenciamento de processos para evitar erros”, explica Ricardo.

O Instituto Pedro Ribeiro de Administração do Judiciário (Ipraj) foi fechado pelo CNJ em 2009, fruto de denúncias de corrupção, como irregularidades da descentralização dos recursos orçamentários e realização de licitação sem disponibilidade orçamentária. À época, o Ipraj não pôde prestar contas da utilização de todos os seus recursos.

O CNJ determinou então que as contas relativas aos últimos cinco anos da administração do instituto fossem reavaliadas.Ricardo ainda alega que a falta de pessoal do Poder Judiciário prejudica a melhoria do desempenho do Tribunal. “Nosso quadro de pessoal está preenchido, porém o problema está nas atividades fins como cartórios e varas, com carência de serviços, de assessores de juízes e servidores públicos. Todos os tribunais, com exceção do TJ/BA, possuem assessores de gabinete dos juízes. A presença de um assessor é importante em um tribunal porque ele dá sentença e despacho. Alguns chegam até ter mais de um, atuando como se fossem juízes e contribuindo para acelerar os processos”, explica.

De acordo com dados do Justiça em Números, também do CNJ, entre 2004 e 2008, houve uma variação de 190% da despesa total do TJ/BA. Somente com pessoal (recursos humanos), houve um crescimento de 87% nesses quatro anos, passando de R$ 465 milhões em 2004 para R$ 870 milhões em 2008. A despesa com bens e serviços também cresceu vertiginosamente 863%, de R$ 71 milhões em 2004 para R$ 688 milhões em 2008.

O número total de magistrados do Estado também cresceu 12% no mesmo período, bem como 13% de pessoal auxiliar e 4% de pessoal auxiliar do quadro efetivo. Dados de 2008 mostram que a despesa total da Justiça Baiana é de 1,3% em relação ao PIB Estadual, proporcionalmente, até então, a 4ª maior despesa do país, atrás de estados como Acre, Amapá e Rondônia.

A Justiça Baiana custa, em média, R$ 107 por habitante. O mesmo levantamento ainda aponta que o número de casos novos por cem mil habitantes na Justiça Baiana é menor do que a média nacional em todas instâncias (2º Grau, 1º Grau, Turmas Recursais e Juizados Especiais).

Por meio da assessoria de imprensa, o CNJ explicou que a alimentação desses dados é realizada diariamente ou semanalmente, dependendo do tribunal. Os dados finais serão analisados em fevereiro de 2011, durante o Encontro Anual do Judiciário Brasileiro.

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Lei Seca multa mais e pune menos
Condutores que se recusam a fazer bafômetro continuam impunes

Por: Clarice Gulyas

O ano de 2010 é líder de autuações envolvendo motoristas embriagados no Distrito Federal. Em menos de um ano, esse número cresceu mais de 28%. De acordo com estatísticas do Departamento de Trânsito do DF (Detran), 8.779 condutores foram flagrados sob o efeito de álcool até o último mês, enquanto, em 2009, esse número foi de 6.838. O número de multas aplicadas após vigência da Lei Seca entre maio de 2008 e novembro de 2010 foi de 17.530, média de 20 motoristas autuados por dia.

Apesar da forte fiscalização, a lei 11.705/08 (Lei Seca) é responsável pela impunidade dos infratores nos casos de acidentes. Segundo a lei, somente por meio da comprovação do teor alcoólico igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o condutor poderá ser penalizado criminalmente, sujeito à pena de seis meses a três anos de detenção.

De acordo com a criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, antes de modificar os artigos 175 (referente às medidas administrativas) e, principalmente, o 306 (criminalização do infrator) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a punição de condutores bêbados era imediata.

A partir da lei, o infrator passou a sofrer sanção administrativa no caso de teor alcóolico inferior a 6 decigramas, ou preso em flagrante, por meio do teste do bafômetro, caso seja maior. “Se ele pode se recusar a fazer o bafômetro, como você vai saber se o teor alcóolico dele é maior ou menor do que 6 decigramas? O que a polícia tem feito com quem se recusa: supõe que o condutor está alcoolizado, leva ele para a delegacia e tem que liberá-lo com uma sanção administrativa já que, segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ninguém é obrigado a produzir provas contra si”, explica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, em decisão recente, o direito constitucional de o condutor se recusar a fazer o bafômetro ou o exame de sangue. O STJ arquivou processo por falta de provas contra um motorista que dirigia sob o efeito de álcool em São Paulo, mas que se recusou a fazer o bafômetro.

A obrigatoriedade do uso do bafômetro na Lei Seca foi tema de protesto no último mês em passeata que reuniu cerca de 150 pessoas no Plano Piloto. A reivindicação partiu de amigos e familiares de Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, vítima fatal da combinação álcool e direção.

De acordo com testemunhas, na noite do dia 14 de outubro, Bruna acompanhava um amigo que dirigia embriagado e em alta velocidade quando o veículo capotou após atingir uma árvore e um poste na quadra 601 norte. Sem fazer o teste do bafômetro, o rapaz sofreu apenas medidas administrativas previstas no CTB.

A irmã de Bruna, Bárbara Carneiro, lamenta a atual ineficácia da lei em relação à punição dos condutores que desrespeitam a Lei Seca. E resolveu criar o movimento Bruna Pela Vida para reivindicar a obrigatoriedade do bafômetro pelo menos nos casos de acidentes de trânsito. “A partir do momento que a pessoa bebe, dirige e comete um acidente, ela deveria ser obrigada a fazer o bafômetro por envolver outras pessoas. A única coisa que eu quero é que seja feita justiça. A Bruna era minha única irmã e perde-la assim é uma dor irreparável”, desabafa.

De acordo com a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), Valéria de Velasco, a falta de prevenção e cultura de solidariedade aliadas à proteção do infrator perante o interesse coletivo devem ser analisadas. “Temos uma questão cultural muito forte que é a concepção de entender que as mortes que ocorrem no trânsito são fruto de fatalidade e não é. Elas são resultado de uma violência e devem ser encaradas dessa forma. Não se pode prejudicar o coletivo por causa de um indivíduo", avalia.

Elizabeth Davison criou a ONG Rodas da Paz após a morte do filho ciclista, atropelado por um motorista embriagado na faixa central do eixão, em 2006. Após condenação do autor do acidente, ela se diz insatisfeita com a pena aplicada e acredita que a sociedade deve se mobilizar para pedir mais rigor nas leis atuais. "Essa é uma pena que a gente considera branda: seis anos em regime semi-aberto. O criminoso recorreu e está até hoje solto e comemorando a vida, enquanto meu filho perdeu a dele. O mínimo que temos que pedir é que a Justiça tenha coragem de mudar esse paradigma. Não se pode ter um assassino solto sem uma pena justa para quem tirou a vida de outra pessoa", diz.

Segundo a psicóloga, Andreia Prata, especialista em reabilitação por meio da equoterapia, são inúmeras as dificuldades enfrentadas por vítimas de trânsito durante os tratamentos físico e psicológico. A vítima deve passar por acompanhamentos psicológicos para lidar com o emocional e as perdas físicas. “Alguns danos são reversíveis e outros não, dependendo da saúde da vítima e do local afetado. A reabilitação é dolorida, demorada e difícil. É um processo que afeta toda a família e exige uma reorganização psicológica para combater a depressão e síndromes como a do pânico que são muito comuns nesses casos”, diz.

Serviço:
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Pró-Vítima
(61) 3905-7152

Movimento Bruna Pela Vida
www.BrunaPelaVida.blogspot.com

Caos aéreo pode gerar ação
por danos moral e material

O fim do ano chegou e muitas pessoas já estão de malas prontas para viajar. Evitar o caos aéreo nessa época do ano é quase inevitável, por isso, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos para agir em casos de longa espera, cancelamentos de vôo, overbooking e extravios.

Em janeiro de 2009, o estudante Alexandre Carvalho, 20 anos, passou por uma experiência negativa ao viajar sozinho para participar de um intercâmbio em Perth, na Austrália. Antes de chegar à cidade de destino, o brasiliense teve de passar por São Paulo, Buenos Aires e Sidney.

Mas ao embarcar na Argentina, Alexandre teve de esperar mais de duas horas pelo vôo e, em Sidney, acabou perdendo o embarque para Perth. Ele e mais cinco pessoas tiveram de passar a noite na cidade símbolo do país, em um hotel pago pela empresa aérea responsável. "Foi horrível, você fica com medo porque não conhece ninguém e por estar sozinho. Como consumidor, me senti lesado e muito chateado por ter pago um ticket no valor de 10 mil para passar por um estresse desses", desabafa.

De acordo com o advogado Alexandre Lindoso, situações como essa podem configurar danos moral e material. Segundo ele, o primeiro direito do consumidor ferido nesses casos é o acesso à informação sobre o motivo dos atrasos ou cancelamentos de vôo.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Código do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica garantem que as empresas aéreas forneçam assistência material como acesso à comunicação, alimentação, transporte e acomodação dos passageiros em hotéis. “A partir de uma hora de espera, o passageiro tem direito de acesso aos meios de comunicação.

Em atrasos superiores a duas horas, ele terá direito à alimentação. Nos atrasos com duração maior que quatro horas, deverá ser reacomodado em outro voo ou poderá desistir de viajar, devendo ser reembolsado, inclusive, com as tarifas aeroportuárias como a taxa de embarque. A companhia aérea deverá garantir ainda a acomodação em local adequado e, quando necessário, o serviço de hospedagem”, diz.

Quando esse tipo de transtorno ocorre em vôos de conexão dentro ou fora do país, os consumidores lesados deverão ser atendidos de forma imediata. Segundo Alexandre, além do reembolso integral, o consumidor também poderá exigir o retorno ao aeroporto de origem. “Este problema é mais grave porque o passageiro está fora do seu local de origem.

Caso ele queira permanecer na cidade, o reembolso será apenas do trecho não realizado. Já se ele quiser concluir a viagem até o destino, na falta de aeronaves disponíveis, a empresa deverá fornecer outros meios de transporte como ônibus ou táxi”, explica.

Overbooking e extravio

A Anac proibiu, no último mês, a prática do overbooking, venda de passagens acima do número de vagas das aeronaves. O advogado alerta que quem for vítima dessa prática, deverá ser indenizado pelos prejuízos morais e materiais que sofrer. “Essa pessoa deixou de cumprir seus compromissos. Há casos de pessoas que tiveram suas férias comprometidas por causa do overbooking. Além de todos os prejuízos financeiros, há o aborrecimento e a frustração do passageiro”, explica.

De acordo com a Anac, o extravio de bagagem é caracterizado após 30 dias de perda. Para assegurar o direito na hora de recuperar pertences e objetos de valores, o advogado aconselha que o consumidor preencha no balcão da empresa, o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) com a apresentação do ticket da mala.

Em casos de danos materiais causados pela companhia aérea, o passageiro terá direito à indenização por danos moral e material. Como forma preventiva, há a possibilidade de declaração do valor atribuído à bagagem por inspeção requerida à empresa aérea contratada.

Alexandre Lindoso explica que para que todos os direitos sejam atendidos junto à Justiça, é necessário que o consumidor faça as solicitações de maneira formal e guarde os comprovantes de eventuais despesas com alimentação e demais necessidades para cobrar em juízo. “O passageiro deve procurar o balcão de atendimento da empresa e exigir os seus direitos de maneira formal, de preferência por escrito e em duas vias, e pegar o protocolo de atendimento. Também poderá entrar em contato com os órgãos de defesa do consumidor e fazer reclamação nos postos de atendimento da Anac”

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