LEI SECA MULTA MAIS E PUNE MENOS
PREPARE-SE PARA O CAOS AÉREO DE FIM DE ANO!
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
terça-feira, 14 de dezembro de 2010
Proibição da demissão por justa causa de trabalhadores alcoólicos poderá reduzir assédio moral e acidente de trabalho
Por Clarice Gulyas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, Projeto de Lei do Senado (PLS) que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. Sem punição, o alcoolismo passa a ser considerado doença.
O vício, já classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Síndrome da Dependência do Álcool, passa a ser considerado uma doença crônica também para a Justiça e para a Previdência Social. Com isso, o PLS garante a permanência no emprego ao trabalhador que fizer tratamento médico. A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), poderá contribuir ainda com a redução do número de ocorrências de assédio moral e acidentes de trabalho no país.
A advogada trabalhista, Eryka De Negri, acredita que com a aprovação da lei, os trabalhadores alcoólicos terão mais dignidade e menos chances de sofrer assédio moral. “O tratamento a esse trabalhador poderá mudar radicalmente, pois retirará do rol da justa causa a embriaguez habitual. E valorizará um cidadão que é duramente marginalizado pela sociedade, oferecendo tratamento médico ao invés da demissão”, diz.
Os empregadores também poderão sair ganhando. Eryka explica que dependentes de bebida alcoólica têm mais chances de se acidentar no trabalho, já que o álcool afeta sentidos como a atenção e a concentração. E o tratamento médico incentivado nesses casos irá garantir ainda a integridade física do empregado. “Esta é uma doença incapacitante. E, assim como a depressão e a síndrome do pânico, que ainda não são encaradas por todos como doenças, precisa de atenção para que se evite a ocorrência de acidentes de trabalho”, diz.
No entanto, o trabalhador que se recusar a se tratar poderá ser demitido por justa causa e não terá direito ao auxílio-doença. De acordo com a psicóloga, Magaly Muniz, conflitos familiares, conjugais e profissionais são algumas situações que levam o indivíduo a desenvolver problemas como a depressão, baixa autoestima, ansiedade, que contribuem com a dependência da bebida. "O tratamento baseia-se principalmente na mudança de comportamento com incentivo ao abandono do vício um dia de cada vez, com forte acolhimento de pessoas próximas e a parceria com a família. Muitos desses indivíduos não se veem alcoólatras. Por isso é necessário que haja motivação para a mudança de hábito", explica.
Mesmo ao deixar de ser encarado como falha moral, o alcoolismo no ambiente de trabalho poderá provocar faltas que remetem à justa causa como, por exemplo, dormir, atrasar e ter má vontade na realização de tarefas. A advogada alerta para que o trabalhador busque apoio jurídico em sua defesa em caso de demissão. “Infelizmente a lei não pode impedir algumas condutas patronais que chamamos de "criticáveis". Se, no lugar de encaminhá-lo ao tratamento, o empregador demitir o dependente alcoólico por outra alínea da lei, caberá ao trabalhador discutir judicialmente a injustiça e a ilegalidade da justa causa aplicada”, adverte.
Outras informações:
Por Clarice Gulyas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, Projeto de Lei do Senado (PLS) que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. Sem punição, o alcoolismo passa a ser considerado doença.
O vício, já classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Síndrome da Dependência do Álcool, passa a ser considerado uma doença crônica também para a Justiça e para a Previdência Social. Com isso, o PLS garante a permanência no emprego ao trabalhador que fizer tratamento médico. A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), poderá contribuir ainda com a redução do número de ocorrências de assédio moral e acidentes de trabalho no país.
A advogada trabalhista, Eryka De Negri, acredita que com a aprovação da lei, os trabalhadores alcoólicos terão mais dignidade e menos chances de sofrer assédio moral. “O tratamento a esse trabalhador poderá mudar radicalmente, pois retirará do rol da justa causa a embriaguez habitual. E valorizará um cidadão que é duramente marginalizado pela sociedade, oferecendo tratamento médico ao invés da demissão”, diz.
Os empregadores também poderão sair ganhando. Eryka explica que dependentes de bebida alcoólica têm mais chances de se acidentar no trabalho, já que o álcool afeta sentidos como a atenção e a concentração. E o tratamento médico incentivado nesses casos irá garantir ainda a integridade física do empregado. “Esta é uma doença incapacitante. E, assim como a depressão e a síndrome do pânico, que ainda não são encaradas por todos como doenças, precisa de atenção para que se evite a ocorrência de acidentes de trabalho”, diz.
No entanto, o trabalhador que se recusar a se tratar poderá ser demitido por justa causa e não terá direito ao auxílio-doença. De acordo com a psicóloga, Magaly Muniz, conflitos familiares, conjugais e profissionais são algumas situações que levam o indivíduo a desenvolver problemas como a depressão, baixa autoestima, ansiedade, que contribuem com a dependência da bebida. "O tratamento baseia-se principalmente na mudança de comportamento com incentivo ao abandono do vício um dia de cada vez, com forte acolhimento de pessoas próximas e a parceria com a família. Muitos desses indivíduos não se veem alcoólatras. Por isso é necessário que haja motivação para a mudança de hábito", explica.
Mesmo ao deixar de ser encarado como falha moral, o alcoolismo no ambiente de trabalho poderá provocar faltas que remetem à justa causa como, por exemplo, dormir, atrasar e ter má vontade na realização de tarefas. A advogada alerta para que o trabalhador busque apoio jurídico em sua defesa em caso de demissão. “Infelizmente a lei não pode impedir algumas condutas patronais que chamamos de "criticáveis". Se, no lugar de encaminhá-lo ao tratamento, o empregador demitir o dependente alcoólico por outra alínea da lei, caberá ao trabalhador discutir judicialmente a injustiça e a ilegalidade da justa causa aplicada”, adverte.
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sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Tanques de combustíveis terão destinação ecologicamente corretaSucata de aço será transformada em matéria-prima para produção de containers de entulhos, evitando danos ambientais e gerando mais de 5 mil empregos
Por Clarice Gulyas
Transformar sucata em matéria-prima para produção de containers de entulhos. Esse é o projeto piloto lançado pela Cooperativa Ambiental dos Coletores e Recicladores de Resíduo Sólido do DF (Coopercoleta Ambiental). A proposta, apoiada pela Fundação de Apoio a Pesquisa do DF (FAP), é aproveitar os mais de 1000 tanques de combustíveis descartados a cada 15 anos pelos 314 postos existentes no DF. Hoje, muitos desses materiais não tem destinação ecologicamente correta. Além de preservar o meio ambiente, com a redução de gases poluentes, a iniciativa evitará possíveis contaminações do lençol freático e garantirá geração de empregos.
Segundo o diretor da Coopercoleta Ambiental, Paulo Roberto Gonçalves, o projeto, que teve início em 2008, contribuirá para a redução dos gastos com o descarte atual dos tanques de combustíveis, já que os novos containers serão vendidos com valores reduzidos para as 14 empresas coletoras de resíduos sólidos, filiadas a Associação das Empresas Coletoras de Entulho e Similares do DF (Ascoles). A expectativa é que sejam gerados cerca de 150 empregos diretos e cerca de 5 mil indiretos. Somente essas empresas representam hoje 80% do mercado, recolhendo diariamente cerca de 4 mil toneladas de resíduos de obras, com perspectivas de crescimento em função do lançamento de centenas de edificações do novo bairro Noroeste.
“Como esses tanques são enviados para siderúrgicas localizadas fora do DF, há o gasto de aproximadamente R$ 1.300 com o transporte e o processo de renovação da matéria-prima, que traz danos ambientais como a emissão de gases poluentes originada durante o derretimento dos tanques”, explica.
A produção dos containers de entulhos através do reaproveitamento das sucatas de tanques de combustíveis removidas dos postos de abastecimentos de veículos é um projeto devidamente licenciado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e sua consolidação representará uma grande redução nas emissões de CO², decorrentes do transporte de sucatas de chapas de aço de Brasília para as siderúrgicas e o retorno do material reciclado para o Distrito Federal. Além disso, o custo, para o gerador, da destinação ambiental correta desses resíduos é muito inferior ao processo hoje praticado. “A caçamba reciclada é mais barata e durável. Enquanto uma caçamba normal custa R$ 2.100 e dura, em média, 5 anos, a reciclada custa R$ 1.500 e pode durar até 7,5 anos por ter as chapas mais grossas e resistentes. É uma economia de 30% para nossos associados. Cada tanque de combustível possui pelo menos 1.500 kg de chapa de aço, o que custaria em média R$ 3.600”, diz.
Os containers de entulho têm em média 5 anos de vida útil e passam por manutenção constante. Dos 5 mil containers utilizados pelas empresas filiadas à associação, aproximadamente 70% necessita de troca ou reforma. Com o passar dos anos, o material é corroído por ferrugem ou atritos como o concreto.
Para o diretor Técnico Científico da FAP, Samir Suaiden, o projeto representa uma importante iniciativa em prol da melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida no DF por meio da preservação dos recursos naturais. “É uma iniciativa que merece todo o apoio da FAP porque seus objetivos convergem para a missão de nossa instituição, que consiste em contribuir para o desenvolvimento sustentável do DF, mediante o apoio e fomento à ciência, à tecnologia e à inovação”, diz.
De acordo com Paulo, apesar da maioria das empresas de postos de combustíveis respeitar as exigências ambientais do Ibram e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é possível flagrar dezenas de sucatas descartadas a céu aberto em regiões próximas do DF. A limpeza dos resíduos internos dos tanques de combustíveis é onerosa e requer conhecimentos técnicos específicos, alerta o diretor da Coopercoleta Ambiental. O acúmulo de borras de petróleo é uma das principais preocupações socioambientais pelo risco de contaminação do lençol freático, com vazamento de restos de combustível, e de explosão, já que muitos gases ficam acumulados dentro desses tanques, sem a ventilação adequada.
O gerente de Licenciamento Ambiental e dos Recursos Hídricos do Ibram, Saulo Gregory, afirma que os postos de combustíveis emitem comprovante de destino que contém as empresas licenciadas para dar a finalidade ao material. “As ações de fiscalização ocorrem normalmente com base em denúncia. Ao emitir a licença de funcionamento, as empresas se comprometem a obedecer exigências como desgaseificar o latão, limpar a borra de óleo acumulada nos tanques e depois enviar os tanques para empresas específicas. Não há muito perigo quando se retira o gás e a borra de óleo, mas nunca a limpeza é 100%”, alerta.
Para o presidente do sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do DF (Sinpetro), José Carlos Fonseca, o projeto irá incentivar ainda mais a conscientização ambiental entre os comerciantes do ramo. “A primeira coisa é a certeza de que tudo será feito sob correta observação da legislação ambiental e segundo, envolve o aspecto pecuniário, pois haverá diminuição das despesas com a reforma do posto e caçambas com menor custo”, diz.
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Justiça Baiana tem um dos piores desempenhos do país,
segundo dados do CNJ
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) tem um dos piores desempenhos do judiciário brasileiro, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, a partir da análise das metas prioritárias estabelecidas pelo órgão, a Justiça Baiana não evoluiu em processos julgados.
Hoje, são mais de 417 mil processos parados, a espera de julgamento, o que gera uma série de prejuízos sociais e econômicos para o Estado.As metas foram estabelecidas para ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça. No entanto, enquanto a despesa total da Justiça Baiana é de 1,3% em relação ao PIB Estadual, a 4ª maior despesa do país, com custo médio de R$ 107 por habitante, o cidadão baiano aguarda decisões de processos parados desde 2006.
De acordo com a Meta 2/2009, que julga todos os processos de conhecimento distribuídos, houve redução na quantidade de processos pendentes de julgamento em todo o território nacional. Em 2008, eram 3.823.520 processos pendentes no Brasil. Em 2009, o número caiu para 1.654.183, com redução de 56,75%. Se comparado os anos 2009 e 2010, com dados parciais até outubro, a redução foi de 24,80%.
A quantidade de processos julgados nesse mesmo período aumentou cerca de 17%. No entanto, a evolução nacional não foi acompanhada pela justiça baiana. Entre 2008 e 2009, a redução foi de apenas 30%, abaixo na média nacional. Já entre os anos 2009 e 2010, também com dados parciais até outubro, a redução de processos pendentes de julgamento foi de apenas 6,6%, bem abaixo da média nacional de 24,80%.
Os processos julgados no mesmo período aumentaram apenas 15%. Desde 2008, o TJ/BA tem o pior desempenho do Nordeste. De acordo com o advogado Peter Alexander Lange, especialista em Direito Tributário, apesar dos números demonstrarem avanço desde o início dos trabalhos da CNJ, ainda há um longo caminho a percorrer para assegurar a efetividade da justiça aos cidadãos brasileiros. “O acompanhamento garante maior transparência quanto a aplicação dos recursos públicos que são repassados pelos cidadãos, por meio do pagamento de impostos, ao Judiciário. Não podemos esquecer que os órgãos judiciais são criados para atender os cidadãos e que justiça tardia não é justiça. É extremamente prejudicial o não atingimento das metas pelo TJ/BA. O Judiciário está perdendo sua legitimidade perante os cidadãos”, alega.
O advogado ainda lamenta a morosidade de julgamento de decisões judiciais em casos urgentes, especialmente de grupos estrangeiros. “Já tivemos casos de clientes que deixaram de realizar investimentos de porte no Estado da Bahia em razão de dificuldades em conseguirmos uma resposta, positiva ou negativa, mas tempestiva, do Poder Judiciário local”.
O arrendamento de terra, por exemplo, ação comum na região do centro-oeste baiano, uma das maiores produtoras agrícolas do país, tem sido alvo de vários processos, que se arrastam por anos nos tribunais baianos. Para o empresário americano, Tyler Bruch, é preciso garantir mais confiabilidade nas decisões do TJ/BA. “Nessa área, não há o respeito sobre o direito de preferência de venda, entre outros pontos. O valor máximo e prazo de arrendamento para evitar esgotamento de recursos naturais, por exemplo, não vêm sendo observados pela justiça baiana”.
Ele alega que a ação da justiça baiana gera uma série de prejuízos ao cidadão, ao trabalhador rural e para a geração de empregos como um todo. “As decisões precisam ter mais legitimidade para não afastar investimentos agrícolas e evitar conflitos no campo. O papel da justiça é garantir o cumprimento de todos os aspectos legais e garantir segurança ao cidadão”, avalia. “Para atender ao objetivo maior de sua criação, o Poder Judiciário deve estar habilitado a atender a grande demanda por efetividade de justiça que tem qualquer país em fase de franco desenvolvimento, como é o Brasil”, complementa o advogado.
Há um mês da conclusão das metas prioritárias 2010 do CNJ, o TJ/BA mantém o pior desempenho nacional na Meta 1, com mais de 417 mil processos parados, ainda pendentes de julgamento. A Meta 1 foi definida para julgar a quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
Nesses dados, a justiça estadual baiana alcançou apenas 56,27% do cumprimento da meta estabelecida pelo CNJ, abaixo da média nacional de 91,81% e da média de todos os estados do Nordeste, com 76,17%. O TJ/BA também está no ranking de quinto pior desempenho do Brasil no passivo de processos distribuídos até o ano de 2006. São mais de 81 mil processos parados e cerca de 22 mil julgados, com cumprimento de meta de apenas 21%, abaixo da média nacional de quase 50% e abaixo do desempenho de outros estados nordestinos, que alcançaram 26%.
O TJ/BA alega que o período de atingimento das metas ainda não foi concluído, apesar do TJ/BA ter divulgado números até outubro deste ano, mesmo período de divulgação e comparação de todos os outros estados da federação. “Só ficamos abaixo nas metas 1, 2 e 3 porque os dados divulgados foram extraídos do nosso gerenciamento de processos, que possui linguagem diferente de leitura da tabela do CNJ. Houve falha na organização das informações na hora de transferirmos esses dados e muitas informações das classes processuais foram excluídas”, explica Ricardo Smith, assessor da Presidência do TJ/BA.
O CNJ explicou que todos os tribunais receberam capacitação para preenchimento adequado das tabelas.O assessor ainda explica que, das metas apontadas pelo CNJ, o TJ/BA cumpriu 60% do estabelecido. “Temos ainda um mês e meio para concluir o restante. Nossa expectativa é atingir todas as metas até o final do ano”. Ele ainda explica que o TJ/BA vem trabalhando para sanar problemas já conhecidos pelo CNJ. “Conseguimos extinguir uma autarquia, a Ipraj, que administrava o TJ, e que mudou a cara do judiciário da Bahia. Também estamos tentando substituir o gerenciamento de processos para evitar erros”, explica Ricardo.
O Instituto Pedro Ribeiro de Administração do Judiciário (Ipraj) foi fechado pelo CNJ em 2009, fruto de denúncias de corrupção, como irregularidades da descentralização dos recursos orçamentários e realização de licitação sem disponibilidade orçamentária. À época, o Ipraj não pôde prestar contas da utilização de todos os seus recursos.
O CNJ determinou então que as contas relativas aos últimos cinco anos da administração do instituto fossem reavaliadas.Ricardo ainda alega que a falta de pessoal do Poder Judiciário prejudica a melhoria do desempenho do Tribunal. “Nosso quadro de pessoal está preenchido, porém o problema está nas atividades fins como cartórios e varas, com carência de serviços, de assessores de juízes e servidores públicos. Todos os tribunais, com exceção do TJ/BA, possuem assessores de gabinete dos juízes. A presença de um assessor é importante em um tribunal porque ele dá sentença e despacho. Alguns chegam até ter mais de um, atuando como se fossem juízes e contribuindo para acelerar os processos”, explica.
De acordo com dados do Justiça em Números, também do CNJ, entre 2004 e 2008, houve uma variação de 190% da despesa total do TJ/BA. Somente com pessoal (recursos humanos), houve um crescimento de 87% nesses quatro anos, passando de R$ 465 milhões em 2004 para R$ 870 milhões em 2008. A despesa com bens e serviços também cresceu vertiginosamente 863%, de R$ 71 milhões em 2004 para R$ 688 milhões em 2008.
O número total de magistrados do Estado também cresceu 12% no mesmo período, bem como 13% de pessoal auxiliar e 4% de pessoal auxiliar do quadro efetivo. Dados de 2008 mostram que a despesa total da Justiça Baiana é de 1,3% em relação ao PIB Estadual, proporcionalmente, até então, a 4ª maior despesa do país, atrás de estados como Acre, Amapá e Rondônia.
A Justiça Baiana custa, em média, R$ 107 por habitante. O mesmo levantamento ainda aponta que o número de casos novos por cem mil habitantes na Justiça Baiana é menor do que a média nacional em todas instâncias (2º Grau, 1º Grau, Turmas Recursais e Juizados Especiais).
Por meio da assessoria de imprensa, o CNJ explicou que a alimentação desses dados é realizada diariamente ou semanalmente, dependendo do tribunal. Os dados finais serão analisados em fevereiro de 2011, durante o Encontro Anual do Judiciário Brasileiro.
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quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
Lei Seca multa mais e pune menos
Condutores que se recusam a fazer bafômetro continuam impunes
Por: Clarice Gulyas
O ano de 2010 é líder de autuações envolvendo motoristas embriagados no Distrito Federal. Em menos de um ano, esse número cresceu mais de 28%. De acordo com estatísticas do Departamento de Trânsito do DF (Detran), 8.779 condutores foram flagrados sob o efeito de álcool até o último mês, enquanto, em 2009, esse número foi de 6.838. O número de multas aplicadas após vigência da Lei Seca entre maio de 2008 e novembro de 2010 foi de 17.530, média de 20 motoristas autuados por dia.
Condutores que se recusam a fazer bafômetro continuam impunes
Por: Clarice Gulyas
O ano de 2010 é líder de autuações envolvendo motoristas embriagados no Distrito Federal. Em menos de um ano, esse número cresceu mais de 28%. De acordo com estatísticas do Departamento de Trânsito do DF (Detran), 8.779 condutores foram flagrados sob o efeito de álcool até o último mês, enquanto, em 2009, esse número foi de 6.838. O número de multas aplicadas após vigência da Lei Seca entre maio de 2008 e novembro de 2010 foi de 17.530, média de 20 motoristas autuados por dia.
Apesar da forte fiscalização, a lei 11.705/08 (Lei Seca) é responsável pela impunidade dos infratores nos casos de acidentes. Segundo a lei, somente por meio da comprovação do teor alcoólico igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o condutor poderá ser penalizado criminalmente, sujeito à pena de seis meses a três anos de detenção.
De acordo com a criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, antes de modificar os artigos 175 (referente às medidas administrativas) e, principalmente, o 306 (criminalização do infrator) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a punição de condutores bêbados era imediata.
A partir da lei, o infrator passou a sofrer sanção administrativa no caso de teor alcóolico inferior a 6 decigramas, ou preso em flagrante, por meio do teste do bafômetro, caso seja maior. “Se ele pode se recusar a fazer o bafômetro, como você vai saber se o teor alcóolico dele é maior ou menor do que 6 decigramas? O que a polícia tem feito com quem se recusa: supõe que o condutor está alcoolizado, leva ele para a delegacia e tem que liberá-lo com uma sanção administrativa já que, segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ninguém é obrigado a produzir provas contra si”, explica.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, em decisão recente, o direito constitucional de o condutor se recusar a fazer o bafômetro ou o exame de sangue. O STJ arquivou processo por falta de provas contra um motorista que dirigia sob o efeito de álcool em São Paulo, mas que se recusou a fazer o bafômetro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, em decisão recente, o direito constitucional de o condutor se recusar a fazer o bafômetro ou o exame de sangue. O STJ arquivou processo por falta de provas contra um motorista que dirigia sob o efeito de álcool em São Paulo, mas que se recusou a fazer o bafômetro.
A obrigatoriedade do uso do bafômetro na Lei Seca foi tema de protesto no último mês em passeata que reuniu cerca de 150 pessoas no Plano Piloto. A reivindicação partiu de amigos e familiares de Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, vítima fatal da combinação álcool e direção.
De acordo com testemunhas, na noite do dia 14 de outubro, Bruna acompanhava um amigo que dirigia embriagado e em alta velocidade quando o veículo capotou após atingir uma árvore e um poste na quadra 601 norte. Sem fazer o teste do bafômetro, o rapaz sofreu apenas medidas administrativas previstas no CTB.
A irmã de Bruna, Bárbara Carneiro, lamenta a atual ineficácia da lei em relação à punição dos condutores que desrespeitam a Lei Seca. E resolveu criar o movimento Bruna Pela Vida para reivindicar a obrigatoriedade do bafômetro pelo menos nos casos de acidentes de trânsito. “A partir do momento que a pessoa bebe, dirige e comete um acidente, ela deveria ser obrigada a fazer o bafômetro por envolver outras pessoas. A única coisa que eu quero é que seja feita justiça. A Bruna era minha única irmã e perde-la assim é uma dor irreparável”, desabafa.
De acordo com a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), Valéria de Velasco, a falta de prevenção e cultura de solidariedade aliadas à proteção do infrator perante o interesse coletivo devem ser analisadas. “Temos uma questão cultural muito forte que é a concepção de entender que as mortes que ocorrem no trânsito são fruto de fatalidade e não é. Elas são resultado de uma violência e devem ser encaradas dessa forma. Não se pode prejudicar o coletivo por causa de um indivíduo", avalia.
Elizabeth Davison criou a ONG Rodas da Paz após a morte do filho ciclista, atropelado por um motorista embriagado na faixa central do eixão, em 2006. Após condenação do autor do acidente, ela se diz insatisfeita com a pena aplicada e acredita que a sociedade deve se mobilizar para pedir mais rigor nas leis atuais. "Essa é uma pena que a gente considera branda: seis anos em regime semi-aberto. O criminoso recorreu e está até hoje solto e comemorando a vida, enquanto meu filho perdeu a dele. O mínimo que temos que pedir é que a Justiça tenha coragem de mudar esse paradigma. Não se pode ter um assassino solto sem uma pena justa para quem tirou a vida de outra pessoa", diz.
Segundo a psicóloga, Andreia Prata, especialista em reabilitação por meio da equoterapia, são inúmeras as dificuldades enfrentadas por vítimas de trânsito durante os tratamentos físico e psicológico. A vítima deve passar por acompanhamentos psicológicos para lidar com o emocional e as perdas físicas. “Alguns danos são reversíveis e outros não, dependendo da saúde da vítima e do local afetado. A reabilitação é dolorida, demorada e difícil. É um processo que afeta toda a família e exige uma reorganização psicológica para combater a depressão e síndromes como a do pânico que são muito comuns nesses casos”, diz.
Serviço:
Oliveira & Oliveira Advogados Associados
(61) 3201-9773
Pró-Vítima
(61) 3905-7152
Movimento Bruna Pela Vida
www.BrunaPelaVida.blogspot.com
Caos aéreo pode gerar ação
por danos moral e material
De acordo com o advogado Alexandre Lindoso, situações como essa podem configurar danos moral e material. Segundo ele, o primeiro direito do consumidor ferido nesses casos é o acesso à informação sobre o motivo dos atrasos ou cancelamentos de vôo.
por danos moral e material
O fim do ano chegou e muitas pessoas já estão de malas prontas para viajar. Evitar o caos aéreo nessa época do ano é quase inevitável, por isso, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos para agir em casos de longa espera, cancelamentos de vôo, overbooking e extravios.
Em janeiro de 2009, o estudante Alexandre Carvalho, 20 anos, passou por uma experiência negativa ao viajar sozinho para participar de um intercâmbio em Perth, na Austrália. Antes de chegar à cidade de destino, o brasiliense teve de passar por São Paulo, Buenos Aires e Sidney.
Mas ao embarcar na Argentina, Alexandre teve de esperar mais de duas horas pelo vôo e, em Sidney, acabou perdendo o embarque para Perth. Ele e mais cinco pessoas tiveram de passar a noite na cidade símbolo do país, em um hotel pago pela empresa aérea responsável. "Foi horrível, você fica com medo porque não conhece ninguém e por estar sozinho. Como consumidor, me senti lesado e muito chateado por ter pago um ticket no valor de 10 mil para passar por um estresse desses", desabafa.
De acordo com o advogado Alexandre Lindoso, situações como essa podem configurar danos moral e material. Segundo ele, o primeiro direito do consumidor ferido nesses casos é o acesso à informação sobre o motivo dos atrasos ou cancelamentos de vôo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Código do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica garantem que as empresas aéreas forneçam assistência material como acesso à comunicação, alimentação, transporte e acomodação dos passageiros em hotéis. “A partir de uma hora de espera, o passageiro tem direito de acesso aos meios de comunicação.
Em atrasos superiores a duas horas, ele terá direito à alimentação. Nos atrasos com duração maior que quatro horas, deverá ser reacomodado em outro voo ou poderá desistir de viajar, devendo ser reembolsado, inclusive, com as tarifas aeroportuárias como a taxa de embarque. A companhia aérea deverá garantir ainda a acomodação em local adequado e, quando necessário, o serviço de hospedagem”, diz.
Quando esse tipo de transtorno ocorre em vôos de conexão dentro ou fora do país, os consumidores lesados deverão ser atendidos de forma imediata. Segundo Alexandre, além do reembolso integral, o consumidor também poderá exigir o retorno ao aeroporto de origem. “Este problema é mais grave porque o passageiro está fora do seu local de origem.
Caso ele queira permanecer na cidade, o reembolso será apenas do trecho não realizado. Já se ele quiser concluir a viagem até o destino, na falta de aeronaves disponíveis, a empresa deverá fornecer outros meios de transporte como ônibus ou táxi”, explica.
Overbooking e extravio
A Anac proibiu, no último mês, a prática do overbooking, venda de passagens acima do número de vagas das aeronaves. O advogado alerta que quem for vítima dessa prática, deverá ser indenizado pelos prejuízos morais e materiais que sofrer. “Essa pessoa deixou de cumprir seus compromissos. Há casos de pessoas que tiveram suas férias comprometidas por causa do overbooking. Além de todos os prejuízos financeiros, há o aborrecimento e a frustração do passageiro”, explica.
De acordo com a Anac, o extravio de bagagem é caracterizado após 30 dias de perda. Para assegurar o direito na hora de recuperar pertences e objetos de valores, o advogado aconselha que o consumidor preencha no balcão da empresa, o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) com a apresentação do ticket da mala.
Em casos de danos materiais causados pela companhia aérea, o passageiro terá direito à indenização por danos moral e material. Como forma preventiva, há a possibilidade de declaração do valor atribuído à bagagem por inspeção requerida à empresa aérea contratada.
Alexandre Lindoso explica que para que todos os direitos sejam atendidos junto à Justiça, é necessário que o consumidor faça as solicitações de maneira formal e guarde os comprovantes de eventuais despesas com alimentação e demais necessidades para cobrar em juízo. “O passageiro deve procurar o balcão de atendimento da empresa e exigir os seus direitos de maneira formal, de preferência por escrito e em duas vias, e pegar o protocolo de atendimento. Também poderá entrar em contato com os órgãos de defesa do consumidor e fazer reclamação nos postos de atendimento da Anac”
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segunda-feira, 22 de novembro de 2010
Bafômetro obrigatório reunirá jovens em passeata no Plano Piloto
Movimento Bruna Pela Vida ganha as ruas por justiça
Movimento Bruna Pela Vida ganha as ruas por justiça
Por Clarice Gulyas
A obrigatoriedade do uso do bafômetro será tema de protesto neste sábado (20) em grande passeata no Plano Piloto. A reivindicação é de familiares e amigos da jovem Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, morta no último mês em acidente de trânsito. A passeata do Movimento Bruna Pela Vida ocorrerá a partir das 15h no trajeto que ligará as quadras 403 sul e 601 norte. Diversas entidades e parlamentares confirmaram presença.
A passeata também será uma forma de homenagear a jovem na data em que completará um mês que Bruna faleceu, vítima da combinação volante e álcool. No dia 14 de outubro, Bruna saia de uma festa com amigo, Allan Frederico da Silva Chamoro, que dirigia em alta velocidade e sob efeitos da bebida. No acidente, ocorrido na altura da 601 norte, em frente à CEB, o veículo capotou após atingir árvore e poste de iluminação. Mesmo como passageira, Bruna foi arremessada para fora do veículo e não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer uma semana após o acidente. O jovem que dirigia o veículo não realizou o teste do bafômetro, respondendo apenas administrativamente pelo acidente. Apesar da morte de Bruna, o motorista poderá somente ter suspensa a carteira de motorista e pagar multa de trânsito, prevista em lei.
“A intenção é fazermos o mesmo percurso que eles fizeram no dia do acidente, conscientizando as pessoas que álcool e direção não combinam e que o uso do cinto de segurança é fundamental. Ela era minha única irmã e perde-la assim é uma dor irreparável”, desabafa Bárbara de Oliveira Carneiro, irmã de Bruna.
Para a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, iniciativas como essa contribuem para mudar o quadro de violência no trânsito. “Nossa cultura de falta de prevenção e de cuidado com a vida costuma tachar esse tipo de acontecimento de fatalidade. A violência nas pistas custa mais de R$ 6 bi ao país, por ano, de acordo com pesquisas do Ipea e Denatran. Sem contar os danos psicológicos, financeiros e à saúde dos familiares das vítimas", diz.
A obrigatoriedade do uso do bafômetro será tema de protesto neste sábado (20) em grande passeata no Plano Piloto. A reivindicação é de familiares e amigos da jovem Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, morta no último mês em acidente de trânsito. A passeata do Movimento Bruna Pela Vida ocorrerá a partir das 15h no trajeto que ligará as quadras 403 sul e 601 norte. Diversas entidades e parlamentares confirmaram presença.
A passeata também será uma forma de homenagear a jovem na data em que completará um mês que Bruna faleceu, vítima da combinação volante e álcool. No dia 14 de outubro, Bruna saia de uma festa com amigo, Allan Frederico da Silva Chamoro, que dirigia em alta velocidade e sob efeitos da bebida. No acidente, ocorrido na altura da 601 norte, em frente à CEB, o veículo capotou após atingir árvore e poste de iluminação. Mesmo como passageira, Bruna foi arremessada para fora do veículo e não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer uma semana após o acidente. O jovem que dirigia o veículo não realizou o teste do bafômetro, respondendo apenas administrativamente pelo acidente. Apesar da morte de Bruna, o motorista poderá somente ter suspensa a carteira de motorista e pagar multa de trânsito, prevista em lei.
“A intenção é fazermos o mesmo percurso que eles fizeram no dia do acidente, conscientizando as pessoas que álcool e direção não combinam e que o uso do cinto de segurança é fundamental. Ela era minha única irmã e perde-la assim é uma dor irreparável”, desabafa Bárbara de Oliveira Carneiro, irmã de Bruna.
Para a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, iniciativas como essa contribuem para mudar o quadro de violência no trânsito. “Nossa cultura de falta de prevenção e de cuidado com a vida costuma tachar esse tipo de acontecimento de fatalidade. A violência nas pistas custa mais de R$ 6 bi ao país, por ano, de acordo com pesquisas do Ipea e Denatran. Sem contar os danos psicológicos, financeiros e à saúde dos familiares das vítimas", diz.
O encontro terá a participação de órgãos como a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), do Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive) e da ong Rodas da Paz. Os deputados federais eleitos Reguffe e Eryka Kokay também confirmaram presença na caminhada.
De acordo com a advogada criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, a lei 11.705/08 (Lei Seca) está coberta de inconstitucionalidades. Antes de modificar os artigos 175 e, mais especificamente o 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a punição dos condutores alcoolizados era imediata. Com a Lei Seca, o infrator passou a sofrer sanção administrativa caso o teor alcóolico seja menor do que 0,6 grama por litro de sangue , ou preso em flagrante caso seja maior. “Se ele pode se recusar a fazer o bafômetro, como você vai saber se o teor alcóolico dele é maior ou menor do que 0,6? O que a polícia tem feito com quem se recusa: supõe que o condutor está alcoolizado, leva ele para a delegacia e tem que liberá-lo com uma sanção administrativa já que Pacto de São Jose da Costa Rica ninguém obrigado a produzir provas contra si mesmo”, explica.
Segundo a psicóloga, Andreia Prata, especialista em reabilitação por meio da equoterapia, são inúmeras as dificuldades enfrentadas por vítimas de trânsito durante os tratamentos físico e psicológico. No caso de quem sobrevive um acidente como o de Bruna, deve passar um acompanhamento psicológico para lidar com perdas como a da visão e dos movimentos. “Alguns danos são reversíveis e outros não, dependendo da saúde da vítima e do local afetado. A reabilitação é dolorida, demorada e difícil. É um processo que afeta toda a família e exige um reorganização psicológica para combater a depressão e síndromes como a do pânico”, diz.
De acordo com a advogada criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, a lei 11.705/08 (Lei Seca) está coberta de inconstitucionalidades. Antes de modificar os artigos 175 e, mais especificamente o 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a punição dos condutores alcoolizados era imediata. Com a Lei Seca, o infrator passou a sofrer sanção administrativa caso o teor alcóolico seja menor do que 0,6 grama por litro de sangue , ou preso em flagrante caso seja maior. “Se ele pode se recusar a fazer o bafômetro, como você vai saber se o teor alcóolico dele é maior ou menor do que 0,6? O que a polícia tem feito com quem se recusa: supõe que o condutor está alcoolizado, leva ele para a delegacia e tem que liberá-lo com uma sanção administrativa já que Pacto de São Jose da Costa Rica ninguém obrigado a produzir provas contra si mesmo”, explica.
Segundo a psicóloga, Andreia Prata, especialista em reabilitação por meio da equoterapia, são inúmeras as dificuldades enfrentadas por vítimas de trânsito durante os tratamentos físico e psicológico. No caso de quem sobrevive um acidente como o de Bruna, deve passar um acompanhamento psicológico para lidar com perdas como a da visão e dos movimentos. “Alguns danos são reversíveis e outros não, dependendo da saúde da vítima e do local afetado. A reabilitação é dolorida, demorada e difícil. É um processo que afeta toda a família e exige um reorganização psicológica para combater a depressão e síndromes como a do pânico”, diz.
Blitz pelo bafômetro obrigatório
Por Clarice Gulyas
O Movimento Bruna Pela Vida em parceria com a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), o Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive) e a ong Rodas da Paz irá realizar nesta quinta e sexta-feira (18 e 19) uma espécie de “blitz” em postos de combustíveis, bares, faculdades e avenidas do Distrito Federal.
O grupo irá abordar os motoristas com a entrega de folders educativos com a intenção de divulgar a passeata que acontecerá nesse sábado (20) em protesto a não obrigatoriedade do teste do bafômetro na lei seca e de conscientizar os motoristas da importância do uso do cinto de segurança. “A Bruna ficou preocupada com o amigo que estava bêbado e resolveu ir com ele até a casa. Ela era minha única irmã e perde-la assim é muito difícil. A dor é irreparável. Quero conscientizar as pessoas que álcool e direção não combinam, e que o uso do cinto é fundamental ao entrarmos em um carro”, desabafa Bárbara de Oliveira Carneiro, irmã de Bruna.
De acordo com a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, iniciativas como essa contribuem para mudar o quadro de violência no trânsito. “Nossa cultura de falta de prevenção e de cuidado com a vida costuma tachar esse tipo de acontecimento de "fatalidade". A violência nas pistas custa mais de R$ 6 bi ao país, por ano, de acordo com pesquisas do Ipea e Denatran. Sem contar os danos psicológicos, financeiros e à saúde dos familiares das vítimas", diz.
A passeata será nesse sábado a partir das 15h com trajeto da quadra 403 sul até a 601 norte pela via L2 – mesmo percurso do acidente de Bruna.
Bruna Pela Vida
O Movimento Bruna Pela Vida foi criado por amigos e familiares de Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, que faleceu após capotamento ocorrido na madrugada do dia 14 de outubro. A jovem não usava o cinto de segurança no momento em que resolveu acompanhar um amigo que estava embriagado após deixarem uma festa. O motorista dirigia um Astra placa JGS-0664/DF em alta velocidade quando perdeu o controle do carro, colidindo com uma árvore e um poste que ocasionaram o capotamento no estacionamento da Companhia Energética de Brasília (CEB), na quadra 601 norte. Bruna foi arremessada do veículo e sofreu diversos ferimentos e traumatismos cranianos. Permaneceu uma semana em coma no Hospital de Base, mas acabou indo a óbito na madrugada do último dia 20.
O Movimento Bruna Pela Vida foi criado por amigos e familiares de Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, que faleceu após capotamento ocorrido na madrugada do dia 14 de outubro. A jovem não usava o cinto de segurança no momento em que resolveu acompanhar um amigo que estava embriagado após deixarem uma festa. O motorista dirigia um Astra placa JGS-0664/DF em alta velocidade quando perdeu o controle do carro, colidindo com uma árvore e um poste que ocasionaram o capotamento no estacionamento da Companhia Energética de Brasília (CEB), na quadra 601 norte. Bruna foi arremessada do veículo e sofreu diversos ferimentos e traumatismos cranianos. Permaneceu uma semana em coma no Hospital de Base, mas acabou indo a óbito na madrugada do último dia 20.
Ato lembra mortos no trânsitoO Detran promoveu, na manhã de hoje, no Parque da Cidade, a I Caminhada pelas Vítimas do Trânsito, que começou às 10h e percorreu dois quilômetros. A passeata começou e terminou no local da concentração, próximo a Administração do Parque. A organização do movimento estimou a presença de mais de 500 participantes durante a realização do evento.
A Diretoria de Educação de Trânsito foi a responsável pela programação que faz parte das comemorações do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito. O terceiro domingo do mês de novembro foi instituído pela Organização das Nações Unidas como a data que visa garantir uma mobilização de toda a população mundial contra essa violência.
A caminhada contou com a participação de familiares de vítimas, servidores do Detran, integrantes do DER, Batalhão de Trânsito, Corpo de Bombeiros, Senat, Polícia Rodoviária Federal e comunidade em geral.
“O Detran está organizando esse momento para que as pessoas pensem no trânsito como um evento social em que as pessoas têm que mudar de comportamento para que esses acidentes não se tornem situações comuns. Esse momento é de sensibilização e um pedido de resgate da postura de condutores, pedestres, ciclistas e motociclistas”, destaca o diretor de educação de trânsito do Detran, Marcelo Granja (foto, no detalhe). Durante a caminhada, os participantes receberam camisetas e squeezes da campanha. Além disso, foi montado um stand atrás da Administração do Parque onde as pessoas podiam medir pressão arterial, taxa de glicemia e teve entrega de material educativo a fim de conscientizar a população sobre a necessidade de adotar medidas de segurança no trânsito.
Amigos de Bruna percorrem o trajeto do dia do acidente
O Movimento Bruna Pela Vida luta pela mudança da Lei Seca e a obrigatoriedade do bafômetro em casos de acidente. “Estamos fazendo tudo isso para que os ministros e o governo olhem para nós e percebam que a lei precisa ser mudada. Existem pessoas pagando por isso, hoje foi a minha irmã, e amanhã será outra pessoa, porque todos os dias acontecem muitos casos como esse. Não estamos fazendo o movimento só em prol da Bruna, mas da comunidade, pois se não tiver consciência não adianta”, afirma Bárbara. Para lutar pela mudança na lei, o Movimento Bruna Pela Vida promoveu outra caminhada, à tarde, percorrendo o trajeto em que ela passou no dia do acidente da 403 da Asa Sul. http://www.brunapelavida.blogspot.com/
A Diretoria de Educação de Trânsito foi a responsável pela programação que faz parte das comemorações do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito. O terceiro domingo do mês de novembro foi instituído pela Organização das Nações Unidas como a data que visa garantir uma mobilização de toda a população mundial contra essa violência.
A caminhada contou com a participação de familiares de vítimas, servidores do Detran, integrantes do DER, Batalhão de Trânsito, Corpo de Bombeiros, Senat, Polícia Rodoviária Federal e comunidade em geral.
“O Detran está organizando esse momento para que as pessoas pensem no trânsito como um evento social em que as pessoas têm que mudar de comportamento para que esses acidentes não se tornem situações comuns. Esse momento é de sensibilização e um pedido de resgate da postura de condutores, pedestres, ciclistas e motociclistas”, destaca o diretor de educação de trânsito do Detran, Marcelo Granja (foto, no detalhe). Durante a caminhada, os participantes receberam camisetas e squeezes da campanha. Além disso, foi montado um stand atrás da Administração do Parque onde as pessoas podiam medir pressão arterial, taxa de glicemia e teve entrega de material educativo a fim de conscientizar a população sobre a necessidade de adotar medidas de segurança no trânsito.
Amigos de Bruna percorrem o trajeto do dia do acidente
O Movimento Bruna Pela Vida luta pela mudança da Lei Seca e a obrigatoriedade do bafômetro em casos de acidente. “Estamos fazendo tudo isso para que os ministros e o governo olhem para nós e percebam que a lei precisa ser mudada. Existem pessoas pagando por isso, hoje foi a minha irmã, e amanhã será outra pessoa, porque todos os dias acontecem muitos casos como esse. Não estamos fazendo o movimento só em prol da Bruna, mas da comunidade, pois se não tiver consciência não adianta”, afirma Bárbara. Para lutar pela mudança na lei, o Movimento Bruna Pela Vida promoveu outra caminhada, à tarde, percorrendo o trajeto em que ela passou no dia do acidente da 403 da Asa Sul. http://www.brunapelavida.blogspot.com/
Fonte: jornal Coletivo
Bafômetro obrigatório reunirá jovens em passeata no Plano Piloto
Movimento Bruna Pela Vida ganha as ruas por justiça
A obrigatoriedade do uso do bafômetro será tema de protesto neste sábado (20) em grande passeata no Plano Piloto. A reivindicação é de familiares e amigos da jovem Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, morta no último mês em acidente de trânsito. A passeata do Movimento Bruna Pela Vida ocorrerá a partir das 15h no trajeto que ligará as quadras 403 sul e 601 norte. Diversas entidades e parlamentares confirmaram presença.
A passeata também será uma forma de homenagear a jovem na data em que completará um mês que Bruna faleceu, vítima da combinação volante e álcool. No dia 14 de outubro, Bruna saia de uma festa com amigo, Allan Frederico da Silva Chamoro, que dirigia em alta velocidade e sob efeitos da bebida. No acidente, ocorrido na altura da 601 norte, em frente à CEB, o veículo capotou após atingir árvore e poste de iluminação. Mesmo como passageira, Bruna foi arremessada para fora do veículo e não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer uma semana após o acidente. O jovem que dirigia o veículo não realizou o teste do bafômetro, respondendo apenas administrativamente pelo acidente. Apesar da morte de Bruna, o motorista poderá somente ter suspensa a carteira de motorista e pagar multa de trânsito, prevista em lei.
“A intenção é fazermos o mesmo percurso que eles fizeram no dia do acidente, conscientizando as pessoas que álcool e direção não combinam e que o uso do cinto de segurança é fundamental. Ela era minha única irmã e perde-la assim é uma dor irreparável”, desabafa Bárbara de Oliveira Carneiro, irmã de Bruna.
Para a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, iniciativas como essa contribuem para mudar o quadro de violência no trânsito. “Nossa cultura de falta de prevenção e de cuidado com a vida costuma tachar esse tipo de acontecimento de fatalidade. A violência nas pistas custa mais de R$ 6 bi ao país, por ano, de acordo com pesquisas do Ipea e Denatran. Sem contar os danos psicológicos, financeiros e à saúde dos familiares das vítimas", diz.
O encontro terá a participação de órgãos como a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), do Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive) e da ong Rodas da Paz. Os deputados federais eleitos Reguffe e Eryka Kokay também confirmaram presença na caminhada.
De acordo com a advogada criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, a lei 11.705/08 (Lei Seca) está coberta de inconstitucionalidades. Antes de modificar os artigos 175 e, mais especificamente o 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a punição dos condutores alcoolizados era imediata. Com a Lei Seca, o infrator passou a sofrer sanção administrativa caso o teor alcóolico seja menor do que 0,6 grama por litro de sangue , ou preso em flagrante caso seja maior. “Se ele pode se recusar a fazer o bafômetro, como você vai saber se o teor alcóolico dele é maior ou menor do que 0,6? O que a polícia tem feito com quem se recusa: supõe que o condutor está alcoolizado, leva ele para a delegacia e tem que liberá-lo com uma sanção administrativa já que Pacto de São Jose da Costa Rica ninguém obrigado a produzir provas contra si mesmo”, explica.
Segundo a psicóloga, Andreia Prata, especialista em reabilitação por meio da equoterapia, são inúmeras as dificuldades enfrentadas por vítimas de trânsito durante os tratamentos físico e psicológico. No caso de quem sobrevive um acidente como o de Bruna, deve passar um acompanhamento psicológico para lidar com perdas como a da visão e dos movimentos. “Alguns danos são reversíveis e outros não, dependendo da saúde da vítima e do local afetado. A reabilitação é dolorida, demorada e difícil. É um processo que afeta toda a família e exige um reorganização psicológica para combater a depressão e síndromes como a do pânico”, diz.
Movimento Bruna Pela Vida ganha as ruas por justiça
A obrigatoriedade do uso do bafômetro será tema de protesto neste sábado (20) em grande passeata no Plano Piloto. A reivindicação é de familiares e amigos da jovem Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, morta no último mês em acidente de trânsito. A passeata do Movimento Bruna Pela Vida ocorrerá a partir das 15h no trajeto que ligará as quadras 403 sul e 601 norte. Diversas entidades e parlamentares confirmaram presença.
A passeata também será uma forma de homenagear a jovem na data em que completará um mês que Bruna faleceu, vítima da combinação volante e álcool. No dia 14 de outubro, Bruna saia de uma festa com amigo, Allan Frederico da Silva Chamoro, que dirigia em alta velocidade e sob efeitos da bebida. No acidente, ocorrido na altura da 601 norte, em frente à CEB, o veículo capotou após atingir árvore e poste de iluminação. Mesmo como passageira, Bruna foi arremessada para fora do veículo e não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer uma semana após o acidente. O jovem que dirigia o veículo não realizou o teste do bafômetro, respondendo apenas administrativamente pelo acidente. Apesar da morte de Bruna, o motorista poderá somente ter suspensa a carteira de motorista e pagar multa de trânsito, prevista em lei.
“A intenção é fazermos o mesmo percurso que eles fizeram no dia do acidente, conscientizando as pessoas que álcool e direção não combinam e que o uso do cinto de segurança é fundamental. Ela era minha única irmã e perde-la assim é uma dor irreparável”, desabafa Bárbara de Oliveira Carneiro, irmã de Bruna.
Para a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, iniciativas como essa contribuem para mudar o quadro de violência no trânsito. “Nossa cultura de falta de prevenção e de cuidado com a vida costuma tachar esse tipo de acontecimento de fatalidade. A violência nas pistas custa mais de R$ 6 bi ao país, por ano, de acordo com pesquisas do Ipea e Denatran. Sem contar os danos psicológicos, financeiros e à saúde dos familiares das vítimas", diz.
O encontro terá a participação de órgãos como a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), do Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive) e da ong Rodas da Paz. Os deputados federais eleitos Reguffe e Eryka Kokay também confirmaram presença na caminhada.
De acordo com a advogada criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, a lei 11.705/08 (Lei Seca) está coberta de inconstitucionalidades. Antes de modificar os artigos 175 e, mais especificamente o 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a punição dos condutores alcoolizados era imediata. Com a Lei Seca, o infrator passou a sofrer sanção administrativa caso o teor alcóolico seja menor do que 0,6 grama por litro de sangue , ou preso em flagrante caso seja maior. “Se ele pode se recusar a fazer o bafômetro, como você vai saber se o teor alcóolico dele é maior ou menor do que 0,6? O que a polícia tem feito com quem se recusa: supõe que o condutor está alcoolizado, leva ele para a delegacia e tem que liberá-lo com uma sanção administrativa já que Pacto de São Jose da Costa Rica ninguém obrigado a produzir provas contra si mesmo”, explica.
Segundo a psicóloga, Andreia Prata, especialista em reabilitação por meio da equoterapia, são inúmeras as dificuldades enfrentadas por vítimas de trânsito durante os tratamentos físico e psicológico. No caso de quem sobrevive um acidente como o de Bruna, deve passar um acompanhamento psicológico para lidar com perdas como a da visão e dos movimentos. “Alguns danos são reversíveis e outros não, dependendo da saúde da vítima e do local afetado. A reabilitação é dolorida, demorada e difícil. É um processo que afeta toda a família e exige um reorganização psicológica para combater a depressão e síndromes como a do pânico”, diz.
Blitz pelo bafômetro obrigatório
O Movimento Bruna Pela Vida em parceria com a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), o Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive) e a ong Rodas da Paz irá realizar nesta quinta e sexta-feira (18 e 19) uma espécie de “blitz” em postos de combustíveis, bares, faculdades e avenidas do Distrito Federal.
O grupo irá abordar os motoristas com a entrega de folders educativos com a intenção de divulgar a passeata que acontecerá nesse sábado (20) em protesto a não obrigatoriedade do teste do bafômetro na lei seca e de conscientizar os motoristas da importância do uso do cinto de segurança.
“A Bruna ficou preocupada com o amigo que estava bêbado e resolveu ir com ele até a casa. Ela era minha única irmã e perde-la assim é muito difícil. A dor é irreparável. Quero conscientizar as pessoas que álcool e direção não combinam, e que o uso do cinto é fundamental ao entrarmos em um carro”, desabafa Bárbara de Oliveira Carneiro, irmã de Bruna.
De acordo com a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, iniciativas como essa contribuem para mudar o quadro de violência no trânsito. “Nossa cultura de falta de prevenção e de cuidado com a vida costuma tachar esse tipo de acontecimento de "fatalidade". A violência nas pistas custa mais de R$ 6 bi ao país, por ano, de acordo com pesquisas do Ipea e Denatran. Sem contar os danos psicológicos, financeiros e à saúde dos familiares das vítimas", diz.
A passeata será nesse sábado a partir das 15h com trajeto da quadra 403 sul até a 601 norte pela via L2 – mesmo percurso do acidente de Bruna.
Bruna Pela Vida
O Movimento Bruna Pela Vida foi criado por amigos e familiares de Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, que faleceu após capotamento ocorrido na madrugada do dia 14 de outubro. A jovem não usava o cinto de segurança no momento em que resolveu acompanhar um amigo que estava embriagado após deixarem uma festa. O motorista dirigia um Astra placa JGS-0664/DF em alta velocidade quando perdeu o controle do carro, colidindo com uma árvore e um poste que ocasionaram o capotamento no estacionamento da Companhia Energética de Brasília (CEB), na quadra 601 norte. Bruna foi arremessada do veículo e sofreu diversos ferimentos e traumatismos cranianos. Permaneceu uma semana em coma no Hospital de Base, mas acabou indo a óbito na madrugada do último dia 20.
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
Profissionais do sexo lucram com segurança e autopromoção na internet
A atriz pornô Angélica Castro, travesti em escândalo com atores famosos, deixou a Avenida Atlântica pelos sites de acompanhantes
Com o acesso das redes sociais em alta, profissionais do sexo trocam as ruas pela internet e desbancam “cafetões”. Em busca de mais segurança e discrição, a maioria chega a poupar em torno de R$ 50 por semana ao evitar o agenciamento de aliciadores em pontos de prostituição.
A atriz pornô, Angélica Castro, travesti que protagonizou escândalos com os atores Gabriel Braga Nunes e Rômulo Arantes Neto (Malhação), trabalha como garota de programa desde 2006. Após sofrer com a violência na avenida Atlântica, no Rio de Janeiro (RJ), resolveu apostar nos sites de acompanhantes como alternativa na procura por clientes. “Já cheguei a anunciar em cinco sites e agora tenho Orkut, Twitter, Facebook e dois blogs. Na rua, eu pagava cerca de R$ 50 pela promessa mentirosa de segurança e tive que aprender a me defender sozinha de bêbados e marginais”, conta.
Segundo Angélica, que após envolvimento com atores famosos ganhou popularidade nas redes sociais, a cobrança dos anúncios nos sites gira em torno do material de divulgação. “Em São Paulo, paguei R$ 150 pela produção de dez fotos que também posso usar em outras páginas. Quem paga o site são os assinantes para ver nossas fotos como uma espécie de cafetinagem inversa”, diz.
Angélica acredita que o investimento na internet, além de aumentar o número de programas e oferecer mais segurança, ainda contribui com discrição e até mesmo seleção dos clientes. “Na rua, estamos expostas, sujeitas a surpresas boas como o caso Ronaldo, e ruins, como a violência e até uma chuva. Sem falar que o valor do programa é de apenas R$ 60 ou R$ 80. Em casa, conheço mais o cliente, saio com quem eu gostar e puder pagar o valor que cobro (R$ 150)”.
CRIME
A advogada criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, explica que a diferença entre as duas formas de prostituição está na maneira como o agenciador é beneficiado. “Na rua há o crime porque o aliciador está lucrando diretamente, já nos sites é difícil caracterizar crime porque é como se fosse uma prestação de serviços a qualquer cidadão. A fonte de lucro está na postagem de foto e não na prostituição”, diz.
De acordo com a advogada trabalhista, Andreia Ceregatto, a prostituição, mesmo não regulamentada, já é reconhecida como profissão lícita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já que está inserida na classificação brasileira de ocupações. No entanto, o preconceito existente contra garotos e garotas de programa impede o reconhecimento dos direitos trabalhistas.
Clarice Gulyas
A atriz pornô Angélica Castro, travesti em escândalo com atores famosos, deixou a Avenida Atlântica pelos sites de acompanhantes
Com o acesso das redes sociais em alta, profissionais do sexo trocam as ruas pela internet e desbancam “cafetões”. Em busca de mais segurança e discrição, a maioria chega a poupar em torno de R$ 50 por semana ao evitar o agenciamento de aliciadores em pontos de prostituição.
A atriz pornô, Angélica Castro, travesti que protagonizou escândalos com os atores Gabriel Braga Nunes e Rômulo Arantes Neto (Malhação), trabalha como garota de programa desde 2006. Após sofrer com a violência na avenida Atlântica, no Rio de Janeiro (RJ), resolveu apostar nos sites de acompanhantes como alternativa na procura por clientes. “Já cheguei a anunciar em cinco sites e agora tenho Orkut, Twitter, Facebook e dois blogs. Na rua, eu pagava cerca de R$ 50 pela promessa mentirosa de segurança e tive que aprender a me defender sozinha de bêbados e marginais”, conta.
Segundo Angélica, que após envolvimento com atores famosos ganhou popularidade nas redes sociais, a cobrança dos anúncios nos sites gira em torno do material de divulgação. “Em São Paulo, paguei R$ 150 pela produção de dez fotos que também posso usar em outras páginas. Quem paga o site são os assinantes para ver nossas fotos como uma espécie de cafetinagem inversa”, diz.
Angélica acredita que o investimento na internet, além de aumentar o número de programas e oferecer mais segurança, ainda contribui com discrição e até mesmo seleção dos clientes. “Na rua, estamos expostas, sujeitas a surpresas boas como o caso Ronaldo, e ruins, como a violência e até uma chuva. Sem falar que o valor do programa é de apenas R$ 60 ou R$ 80. Em casa, conheço mais o cliente, saio com quem eu gostar e puder pagar o valor que cobro (R$ 150)”.
CRIME
A advogada criminalista, Ângela Rita Cássia de Oliveira, explica que a diferença entre as duas formas de prostituição está na maneira como o agenciador é beneficiado. “Na rua há o crime porque o aliciador está lucrando diretamente, já nos sites é difícil caracterizar crime porque é como se fosse uma prestação de serviços a qualquer cidadão. A fonte de lucro está na postagem de foto e não na prostituição”, diz.
De acordo com a advogada trabalhista, Andreia Ceregatto, a prostituição, mesmo não regulamentada, já é reconhecida como profissão lícita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já que está inserida na classificação brasileira de ocupações. No entanto, o preconceito existente contra garotos e garotas de programa impede o reconhecimento dos direitos trabalhistas.
Clarice Gulyas
sábado, 30 de outubro de 2010
PELA OBRIGATORIEDADE DO BAFÔMETRO NA LEI SECA!
MOVIMENTO BRUNA PELA VIDA
www.BRUNAPELAVIDA.blogspot.com
@BrunaPelaVida
Data: 20/11 (sábado)
Tema: Obrigatoriedade do bafômetro na lei seca
Concentração: na 403 sul (Gates Pub) às 15h
Trajeto: 403 a 601 norte (L2 norte) a pé.
MOVIMENTO BRUNA PELA VIDA
www.BRUNAPELAVIDA.blogspot.com
@BrunaPelaVida
Data: 20/11 (sábado)
Tema: Obrigatoriedade do bafômetro na lei seca
Concentração: na 403 sul (Gates Pub) às 15h
Trajeto: 403 a 601 norte (L2 norte) a pé.
sexta-feira, 29 de outubro de 2010
Mobilização na internet promete reunir grande número de pessoas para
manifestação no DF pela obrigatoriedade do bafômetro na lei seca
Como forma de protesto a morte da comerciante, Bruna de Oliveira Carneiro, 20 anos, vítima de acidente de trânsito ocorrido no último dia 14, familiares e amigos iniciarão nesse sábado (30) o Movimento Bruna Pela Vida na internet. A partir do meio-dia, integrantes de comunidades voltadas para Bruna no Orkut e Facebook publicarão simultaneamente no perfil de suas redes sociais uma foto padrão onde cada um irá segurar uma folha em branco constando nome e endereço do blog do grupo criado recentemente. O movimento também irá realizar divulgação com mensagens em massa no Twitter e em vídeos publicados no Youtube.
Segundo Bárbara de Oliveira, irmã de Bruna, o objetivo é atrair curiosos e reunir o maior número possível de pessoas para passeata prevista para o próximo dia 20 que tem como iniciativa conscientizar o uso do cinto de segurança e reivindicar a obrigatoriedade do teste do bafômetro na lei seca. “Faremos um apitaço com faixas, cartazes e balões para tirar o povo de casa para lutar com a gente contra a injustiça que aconteceu com nossa amiga e com tantas outras vítimas como as do caso César Timponi, da Ponte JK”, promete Clarice Gulyas, uma das organizadoras da manifestação.
De acordo com testemunhas, o motorista, Allan Frederico da Silva Chamoro, 20 anos, dirigia um Astra placa JGS-0664/DF em alta velocidade e sob o efeito de álcool após deixar uma danceteria na 403 sul com destino a sua casa, na Asa Norte. O jovem, que não teve ferimentos, perdeu o controle do veículo, causando um capotamento na altura da quadra 601 norte. Bruna estava sem o cinto de segurança no momento do acidente e foi arremessada para fora do veículo. Ela sofreu traumatismos cranianos, resistiu por uma semana em coma no Hospital de Base e faleceu no último dia 20.
Fontes próximas da vítima, que preferem não se identificar, afirmam que Allan teria se recusado a fazer o bafômetro no momento em que a perícia chegou ao local. E temem que o condutor não seja punido por dirigir bêbado. “Agora, se ele quiser dizer que não bebeu, ele vai poder porque, infelizmente, é um direito de qualquer um se recusar a fazer o bafômetro e não produzir provas contra si mesmo. Esse acidente não foi uma mera fatalidade, mas sim uma irresponsabilidade”, se emociona um dos amigos de Bruna.
A caminhada do Movimento Bruna Pela Vida terá a participação de pelo menos 200 pessoas e conta com a presença confirmada dos deputados federais Reguffe e Erika Kokay, e de diversas ongs como a Rodas da Paz. Personalidades como a cantoria brasiliense Marcy Mars, a travesti do caso Ronaldo Fenômeno, Angélica Castro, a ex-Miss Brasil Gay, Renata Finsk, e a atriz italiana, Alessandra Leahr, também abraçaram a causa prestando solidariedade em mensagens de apoio nas redes sociais. "Não é de hoje que estamos de plateia para várias injustiças como a da nossa querida Bruna e outras como Eliza Samudio. Infelizmente a Bruna não será a primeira, nem a última a sofrer uma coisa dessas. Precisamos avançar muito para que o Brasil e os politicos que estão no poder tomem vergonha na cara", revolta-se Angélica.
Quem quiser participar do Movimento Bruna Pela Vida, basta ingressar na comunidade do Orkut Justiça Por Bruna Carneiro ou se informar pelo blog www.BRUNAPELAVIDA.blogspot.com
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
MOVIMENTO BRUNA PELA VIDA
www.BRUNAPELAVIDA.blogsot.com
Passeata pela OBRIGATORIEDADE DO BAFÔMETRO NA LEI SECA!
Dia 20/11 às 15h na 403 sul
Passeata pela OBRIGATORIEDADE DO BAFÔMETRO NA LEI SECA!
Dia 20/11 às 15h na 403 sul
quinta-feira, 7 de outubro de 2010
Trabalhador que publicar ofensas ao empregador ou a empresa na
Internet pode ser demitido por justa causa
Na era da comunicação, empregados devem ficar cada vez mais atentos aos conteúdos que publicam em redes sociais como Orkut, Facebook, Twitter e tantas outras ferramentas de interação. Falar mal do empregador ou da empresa em que trabalha pode gerar demissão por justa causa.
A advogada trabalhista, Andreia Ceregatto, avalia que apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ter sido criada antes da popularização da Internet e das redes sociais, em 1943, há como relacionar o mau comportamento na rede com a demissão por justa causa. “A justa causa é aplicada através do artigo 482, alínea “k”, onde prevê que todo ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas contra o empregador e superiores hierárquicos constitui demissão. Nesses casos, faz-se uma analogia, pois a lei é genérica e cabe tanto à crítica verbal, manuscrita, ou publicada na Internet”, explica.
De acordo com Andreia, publicar ofensas indiretas ou em anonimato contra a empresa ou o empregador também pode incorrer em demissão com base em inquérito administrativo. “Se o empregador achar que aquela ofensa é para ele, ele deve abrir inquérito na empresa para apuração da falta e, dependendo da situação, aplicar advertência, suspensão ou demissão direta por falta grave”, diz.
O estudante de Jornalismo, Lucas Freitas, 22 anos, estagia em uma empresa de Comunicação há dez meses. Após um desentendimento pessoal com outros funcionários, resolveu postar recados em sua página pessoal do Twitter com agressões indiretas aos colegas de trabalho. “Sem citar nomes, eu falava sobre erros de português e estilos de roupas dos outros. Uma das coordenadoras leu e todos ficaram sabendo. O clima ficou pesado até que meu chefe conversou comigo. Não fui demitido, mas aprendi a lição", diz.
A advogada explica ainda que quem deverá avaliar o grau da falta do trabalhador é o próprio empregador. Criticar ou ofender a vida particular do superior hierárquico são alguns exemplos de faltas graves que podem gerar a demissão direta ou suspensão sem direito ao pagamento.
O empregador que sofrer difamação ou injúria deverá recorrer a um inquérito policial e registrar ocorrência na delegacia. Já no caso de crime praticado por mau uso de ferramentas eletrônicas corporativas como e-mail ou rede social como, por exemplo, baixar músicas sem a proteção do direito autoral, será responsabilidade do empregado, que deverá responder judicialmente após a investigação administrativa para apuração de falta grave.
Quanto aos direitos de defesa dos trabalhadores em caso de acusação não comprovada, a advogada alerta que os empregados fiquem atentos ao recebimento de advertências antes de qualquer pena ser aplicada pelo empregador, salvo em algumas exceções. “Para caracterizar justa causa, o empregador deve gerar até três advertências que o empregado deverá assinar ou ser assinado por duas testemunhas, caso haja a sua recusa em receber o documento. Ele só pode ser suspenso uma vez (sem direito a pagamento) ou demitido diretamente em casos de falta grave”
O Brasil é um dos dez países que mais acessam redes sociais. De acordo com pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência, em parceria com a Worldwide Independent Network of Market Research (WIN), em julho, cerca de 87% dos internautas brasileiros utilizam as redes sociais.
Outras informações:
Assessoria de Comunicação
De Negri Advogados
(61) 3541-5200 / 8428-0719
Internet pode ser demitido por justa causa
Na era da comunicação, empregados devem ficar cada vez mais atentos aos conteúdos que publicam em redes sociais como Orkut, Facebook, Twitter e tantas outras ferramentas de interação. Falar mal do empregador ou da empresa em que trabalha pode gerar demissão por justa causa.
A advogada trabalhista, Andreia Ceregatto, avalia que apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ter sido criada antes da popularização da Internet e das redes sociais, em 1943, há como relacionar o mau comportamento na rede com a demissão por justa causa. “A justa causa é aplicada através do artigo 482, alínea “k”, onde prevê que todo ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas contra o empregador e superiores hierárquicos constitui demissão. Nesses casos, faz-se uma analogia, pois a lei é genérica e cabe tanto à crítica verbal, manuscrita, ou publicada na Internet”, explica.
De acordo com Andreia, publicar ofensas indiretas ou em anonimato contra a empresa ou o empregador também pode incorrer em demissão com base em inquérito administrativo. “Se o empregador achar que aquela ofensa é para ele, ele deve abrir inquérito na empresa para apuração da falta e, dependendo da situação, aplicar advertência, suspensão ou demissão direta por falta grave”, diz.
O estudante de Jornalismo, Lucas Freitas, 22 anos, estagia em uma empresa de Comunicação há dez meses. Após um desentendimento pessoal com outros funcionários, resolveu postar recados em sua página pessoal do Twitter com agressões indiretas aos colegas de trabalho. “Sem citar nomes, eu falava sobre erros de português e estilos de roupas dos outros. Uma das coordenadoras leu e todos ficaram sabendo. O clima ficou pesado até que meu chefe conversou comigo. Não fui demitido, mas aprendi a lição", diz.
A advogada explica ainda que quem deverá avaliar o grau da falta do trabalhador é o próprio empregador. Criticar ou ofender a vida particular do superior hierárquico são alguns exemplos de faltas graves que podem gerar a demissão direta ou suspensão sem direito ao pagamento.
O empregador que sofrer difamação ou injúria deverá recorrer a um inquérito policial e registrar ocorrência na delegacia. Já no caso de crime praticado por mau uso de ferramentas eletrônicas corporativas como e-mail ou rede social como, por exemplo, baixar músicas sem a proteção do direito autoral, será responsabilidade do empregado, que deverá responder judicialmente após a investigação administrativa para apuração de falta grave.
Quanto aos direitos de defesa dos trabalhadores em caso de acusação não comprovada, a advogada alerta que os empregados fiquem atentos ao recebimento de advertências antes de qualquer pena ser aplicada pelo empregador, salvo em algumas exceções. “Para caracterizar justa causa, o empregador deve gerar até três advertências que o empregado deverá assinar ou ser assinado por duas testemunhas, caso haja a sua recusa em receber o documento. Ele só pode ser suspenso uma vez (sem direito a pagamento) ou demitido diretamente em casos de falta grave”
O Brasil é um dos dez países que mais acessam redes sociais. De acordo com pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência, em parceria com a Worldwide Independent Network of Market Research (WIN), em julho, cerca de 87% dos internautas brasileiros utilizam as redes sociais.
Outras informações:
Assessoria de Comunicação
De Negri Advogados
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quinta-feira, 23 de setembro de 2010
Inadimplência patronal pode gerar indenização por dano moralAo firmar um contrato de trabalho são estabelecidos direitos e obrigações entre empregador e empregado. O pagamento mensal é um deles. E a inadimplência patronal pode incorrer em indenização por dano moral quando gera não só prejuízo financeiro, mas à saúde do trabalhador. Empregados sem carteira assinada também podem conseguir na Justiça o mesmo direito por meio da comprovação do vínculo empregatício.
Segundo o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário mensal deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Independentemente do sucesso da atividade exercida na empresa, o empregador deve suportar os riscos do empreendimento e remunerar dentro do prazo o empregado.
A advogada trabalhista Andreia Ceregatto explica que com o atraso reiterado no pagamento do salário, o trabalhador sofre desequilíbrio financeiro, emocional e familiar. “Ele sofre dor, angústia e tristeza, que são formas pelas quais o dano moral se exterioriza. A cobrança sistemática e a sabida impossibilidade de quitação também podem conduzir o obreiro a esses sentimentos”, diz.
Os salários têm natureza alimentar constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família. De acordo com Andreia, o atraso no pagamento também poderá gerar constrangimento ao trabalhador e agravar a indenização por dano moral. “Esse atraso impede que o trabalhador honre seus compromissos, possuindo, inclusive, o risco de ter o seu nome incluído no rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito como, por exemplo, SPC e SERASA”, explica.
Além disso, a advogada aponta outros dispositivos em lei que asseguram o direito a indenização tanto por dano moral quanto material quando o empregado não é remunerado. “Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o artigo 7º da Carta Magna constitui crime a retenção dolosa do salário. E o artigo 186 do Código Civil diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", explica.
A advogada chama a atenção para que trabalhadores sem carteira assinada também recorram ao sindicato da categoria ou busque assistência jurídica para pleitear a indenização por dano moral. “Nesses casos, deve-se primeiramente comprovar o vínculo de emprego, caracterizado pelo trabalho habitual. Se o empregado prestou serviços para seu empregador, deverá receber no prazo legal. Caso contrário, o empregador deverá reparar os prejuízos causados ao empregado”, alerta.
Outras informações:
Assessoria de Comunicação
DeNegri Advogados
(61) 3541-5200
Acidentes na construção civil aumentam no país
Falta de comunicação dos acidentes prejudica trabalhadores
Por Clarice Gulyas
A construção civil ainda lidera o ranking de acidentes de trabalho no país. Somente neste ano, dos 534 acidentes analisados pela Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho, 162 ocorreram no setor entre janeiro e abril. Este número superou o total de acidentes contabilizados na construção civil no ano passado, onde o segmento registrou 489 casos para o total de 1.821. Estes números podem ser ainda maiores, já que são identificados apenas os acidentes que envolvem trabalhadores formais.
No Distrito Federal, os acidentes de trabalho também são uma realidade. No ano passado, o operário Lúcio Claudio Oliveira da Silva, 22 anos, caiu do 12º andar de um prédio em construção em Águas Claras e ficou pendurado pela corda de segurança por aproximadamente 15 minutos. Desde então, Lúcio sofre desmaios constantes, tem tonturas e insônia. Ele chegou a voltar a trabalhar, mas sofreu outro acidente após desmaiar e cair de uma altura de dois metros.
Ao procurar o INSS, o trabalhador recebeu como benefício o auxílio-doença. De acordo com as regras previdenciárias, ele deveria receber o auxílio doença-acidentário, que exige um período mínimo de 12 meses de contribuição. Mas, como a empresa não fez a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para a Previdência Social, Lúcio não teve direito ao benefício. “Em nenhum momento a empresa me ofereceu ajuda, bem pelo contrário, me despediram. Fui ao INSS, mas como eu trabalhei na empresa por 11 meses, não tive direito ao outro auxílio” , conta. Sem poder trabalhar, Lúcio vende o que tem de valor em sua casa, em Samambaia, para custear parte dos 20 remédios que precisa. “Eu não tenho como pagar as consultas e nem como comprar todos os remédios. Minha esposa deixou o serviço dela para cuidar de mim porque não posso ficar sozinho”, desabafa.
De acordo com a advogada trabalhista, Eryka De Negri, apesar da Lei 8.213 exigir que haja um período mínimo de 12 meses de contribuição para que o trabalhador tenha direito ao auxílio-doença acidentário, há exceções, como no caso de Lúcio. “Ele sofreu um típico acidente de trabalho e não uma doença profissional. Portanto, de acordo com o artigo 26 da Lei 8.213/91, para ter direito ao auxílio-doença acidentário, não precisa ter tempo de contribuição”, explica.
Eryka ainda explica que trabalhadores na situação de Lúcio, que receberam benefícios previdenciários inadequados, podem ingressar com ação judicial contra o INSS. “É importante que esse trabalhador recorra administrativamente com um Pedido de Revisão ou procure um advogado para que possa discutir judicialmente na vara de acidente do trabalho. E a ação judicial será movida contra o INSS”, diz.
Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Civil do DF, João Barbosa, a criação do novo cálculo de Seguro Acidente de Trabalho, que beneficia com a redução de impostos as empresas que não possuem ocorrências de acidentes, prejudicou ainda mais os trabalhadores. “As empresas estão deixando de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho para receber o imposto reduzido enquanto os trabalhadores ficam sem a contribuição previdenciária”, denuncia. A empresa que Lucio trabalhava também não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho em nenhum dos incidentes.
A maioria dos casos de acidentes ocorre por negligência das empresas. Ainda de acordo com dados da pesquisa, foram realizadas 39 mil fiscalizações entre janeiro e abril de 2010. E, deste total, a construção civil sofreu 4 mil autuações e 876 embargos em todo o país.
Eryka recomenda aos trabalhadores que sofreram acidentes ocasionados por falta de treinamento ou uso de equipamentos de proteção a procurarem assessoria jurídica. “Mesmo após deixar o emprego, o trabalhador deve entrar com ação até os dois anos seguintes, podendo recuar o período de até cinco anos para reivindicar seus direitos”, diz. “Nestes casos, cabe indenização tanto por dano moral, quanto material. O trabalhador deverá ser ressarcido de todos os gastos que teve, inclusive, com medicamentos. Se ele ficar inválido, por exemplo, poderá ser aposentado por invalidez”, conclui.
De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinducon-DF), é responsabilidade do empregador fornecer e orientar o uso dos equipamentos de segurança. O próprio sindicato colabora com as empresas instruindo-as sobre os deveres e obrigações no que se refere à prevenção de acidentes de trabalho. Vale ainda ressaltar que o setor da construção civil do DF conta com cerca de 2.700 empresas, das quais apenas 345 são associadas à entidade.
Falta de comunicação dos acidentes prejudica trabalhadores
Por Clarice Gulyas
A construção civil ainda lidera o ranking de acidentes de trabalho no país. Somente neste ano, dos 534 acidentes analisados pela Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho, 162 ocorreram no setor entre janeiro e abril. Este número superou o total de acidentes contabilizados na construção civil no ano passado, onde o segmento registrou 489 casos para o total de 1.821. Estes números podem ser ainda maiores, já que são identificados apenas os acidentes que envolvem trabalhadores formais.
No Distrito Federal, os acidentes de trabalho também são uma realidade. No ano passado, o operário Lúcio Claudio Oliveira da Silva, 22 anos, caiu do 12º andar de um prédio em construção em Águas Claras e ficou pendurado pela corda de segurança por aproximadamente 15 minutos. Desde então, Lúcio sofre desmaios constantes, tem tonturas e insônia. Ele chegou a voltar a trabalhar, mas sofreu outro acidente após desmaiar e cair de uma altura de dois metros.
Ao procurar o INSS, o trabalhador recebeu como benefício o auxílio-doença. De acordo com as regras previdenciárias, ele deveria receber o auxílio doença-acidentário, que exige um período mínimo de 12 meses de contribuição. Mas, como a empresa não fez a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para a Previdência Social, Lúcio não teve direito ao benefício. “Em nenhum momento a empresa me ofereceu ajuda, bem pelo contrário, me despediram. Fui ao INSS, mas como eu trabalhei na empresa por 11 meses, não tive direito ao outro auxílio” , conta. Sem poder trabalhar, Lúcio vende o que tem de valor em sua casa, em Samambaia, para custear parte dos 20 remédios que precisa. “Eu não tenho como pagar as consultas e nem como comprar todos os remédios. Minha esposa deixou o serviço dela para cuidar de mim porque não posso ficar sozinho”, desabafa.
De acordo com a advogada trabalhista, Eryka De Negri, apesar da Lei 8.213 exigir que haja um período mínimo de 12 meses de contribuição para que o trabalhador tenha direito ao auxílio-doença acidentário, há exceções, como no caso de Lúcio. “Ele sofreu um típico acidente de trabalho e não uma doença profissional. Portanto, de acordo com o artigo 26 da Lei 8.213/91, para ter direito ao auxílio-doença acidentário, não precisa ter tempo de contribuição”, explica.
Eryka ainda explica que trabalhadores na situação de Lúcio, que receberam benefícios previdenciários inadequados, podem ingressar com ação judicial contra o INSS. “É importante que esse trabalhador recorra administrativamente com um Pedido de Revisão ou procure um advogado para que possa discutir judicialmente na vara de acidente do trabalho. E a ação judicial será movida contra o INSS”, diz.
Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Civil do DF, João Barbosa, a criação do novo cálculo de Seguro Acidente de Trabalho, que beneficia com a redução de impostos as empresas que não possuem ocorrências de acidentes, prejudicou ainda mais os trabalhadores. “As empresas estão deixando de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho para receber o imposto reduzido enquanto os trabalhadores ficam sem a contribuição previdenciária”, denuncia. A empresa que Lucio trabalhava também não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho em nenhum dos incidentes.
A maioria dos casos de acidentes ocorre por negligência das empresas. Ainda de acordo com dados da pesquisa, foram realizadas 39 mil fiscalizações entre janeiro e abril de 2010. E, deste total, a construção civil sofreu 4 mil autuações e 876 embargos em todo o país.
Eryka recomenda aos trabalhadores que sofreram acidentes ocasionados por falta de treinamento ou uso de equipamentos de proteção a procurarem assessoria jurídica. “Mesmo após deixar o emprego, o trabalhador deve entrar com ação até os dois anos seguintes, podendo recuar o período de até cinco anos para reivindicar seus direitos”, diz. “Nestes casos, cabe indenização tanto por dano moral, quanto material. O trabalhador deverá ser ressarcido de todos os gastos que teve, inclusive, com medicamentos. Se ele ficar inválido, por exemplo, poderá ser aposentado por invalidez”, conclui.
De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinducon-DF), é responsabilidade do empregador fornecer e orientar o uso dos equipamentos de segurança. O próprio sindicato colabora com as empresas instruindo-as sobre os deveres e obrigações no que se refere à prevenção de acidentes de trabalho. Vale ainda ressaltar que o setor da construção civil do DF conta com cerca de 2.700 empresas, das quais apenas 345 são associadas à entidade.
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